A Comissão Europeia pediu nesta segunda-feira ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) o bloqueio das reformas promovidas pela Polônia na Suprema Corte do país, alegando que as mesmas “minam o princípio de independência judicial” e são “incompatíveis com o direito comunitário”.
Em nota, o Executivo Comunitário informou que “a Comissão Europeia decidiu hoje levar a Polônia ao Tribunal de Justiça da UE pelas violações do princípio de independência judicial criado pela nova lei polonesa sobre a Suprema Corte”.
Desde que o partido nacionalista Lei e Justiça assumiu o poder no país em 2015, seus líderes vêm promovendo uma série de mudanças que ampliam o poder dos políticos sobre o Judiciário. Entre as reformas está uma norma que permite reduzir a idade de aposentadoria dos magistrados da Suprema Corte de 70 para 65 anos.
A medida forçaria a aposentadoria de um terço do Tribunal, incluindo a da atual presidente, Malgorzata Gersdorf. A Comissão Europeia pede que o TJUE suspenda a aplicação da lei até que possa chegar a um veredito sobre a validade da norma.
O órgão também pede ao alto tribunal que “ordene medidas cautelares, por meio das quais se restabeleça a situação da Suprema Corte da Polônia, anterior a 3 de abril”, quando se adotou a norma que permite reduzir a idade de aposentadoria dos juízes.
Se o TJUE concluir que o país está, de fato, violando as leis da UE com suas novas políticas, seu governo deve ser obrigado a pagar altas multas ao tribunal, “baseadas na duração ou severidade da lei infringida ou no tamanho do Estado Membro”, segundo a Comissão. Portanto, se a Polônia se recusar a acatar a decisão da corte, deve ser obrigada a pagar multas contínuas ao órgão.
Esta não é a primeira vez que o órgão protesta contra as reformas promovidas pelo Lei e Justiça na Polônia.
Em dezembro, Bruxelas ativou o artigo 7 do Tratado de Lisboa contra o país, um processo legal até então inédito que pode retirar de Varsóvia seu direito de voto no bloco. Em julho de 2017, o bloco apresentou uma nova ação contra uma reforma nos tribunais ordinários do país.
Com a decisão desta segunda, Bruxelas decide dar mais um passo no processo de infração já aberto contra a Polônia, depois que as respostas de Varsóvia às ações anteriores não dissiparam suas preocupações.
A situação do país se assemelha à da Hungria, que também foi sancionada pelo Parlamento Europeu por desrespeitar as regras da UE sobre democracia, direitos civis e corrupção.
*Com AFP
