MPE apura omissão na fiscalização do transporte coletivo

Problemas mecânicos, atrasos, diminuição da frota em determinadas linhas sem aviso prévio, peças e bancos quebrados. São inúmeras as infrações cometidas pelo Consórcio Guaicurus todos os dias em Campo Grande. Apesar disso, nos últimos dois anos, a prefeitura não recebeu nem um real das multas aplicadas sobre a concessionária de transporte coletivo por conta das infrações. É o que aponta uma investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apura ainda irregularidades nos autos de infração e notificações emitidos contra a empresa e omissão na fiscalização por parte da Agência Municipal de Trânsito (Agetran) e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

São duas investigações que correm em sigilo na 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. “Começou com a denúncia de um fiscal, que disse que fazia as fiscalizações, mas não adiantava de nada, o consórcio nunca era multado. É um absurdo o que se tem, nada justifica o poder concedente não estar fazendo a fiscalização efetiva da concessionária. Metade dessa gestão já foi e os cofres estão zerados, não dá para uma situação dessas ficar por conta. Nós cumprimos esses procedimentos [constantes no despacho], e o principal foi o encaminhamento aos vereadores, para que eles tomem providências. A outra parte é que eu determinei instauração de outro inquérito civil para apurar essas irregularidades nos anos anteriores. Até para, quem sabe, mostrar que o problema não é desta gestão, e sim da empresa que vem burlando os pagamentos”, disse o promotor Humberto Lapa Ferri.

MILHARES DE MULTAS

De acordo com despacho assinado pelo promotor, um dos inquéritos civis apurou que, no ano passado e neste ano, “milhares de autos de infração foram lavrados em desfavor do Consórcio Guicurus, no entanto, nenhum valor foi recolhido aos cofres públicos em razão de tais multas”.

O promotor apontou ainda que, considerando a possibilidade de terem ocorrido danos ao erário e atos de improbidade administrativa sobre a mesma questão, em anos anteriores, foi instaurado segundo inquérito civil tendo como objetivo “apurar eventuais irregularidades nos autos de infrações e notificações emitidos contra o Consórcio Guaicurus, nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, inclusive omissão parte da Agetran e Agereg”.

No despacho, Lapa Ferri notifica o diretor da Agetran, Luiz Carlos Alencar Filho, além do gerente de fiscalização do órgão, Henrique de Matos Moraes, e outros fiscais, para prestarem depoimento nos dias 3 e 11 de dezembro. Ele ainda determinou que uma cópia integral do inquérito fosse encaminhada à Câmara Municipal para que os vereadores tomassem ciência dos fatos e adotassem as providências cabíveis, visto que fiscalizar os atos do executivo é função dos parlamentares.

Procurada, a Câmara Municipal informou que ainda não recebeu o documento. O Correio do Estado também questionou a prefeitura sobre o não pagamento das multas e com relação à suposta omissão por parte da Agetran e da Agereg, mas não obteve resposta. O Consórcio Guaicurus também não se pronunciou.

Em junho a prefeitura já vinha perdendo dinheiro de multas aplicadas ao consórcio por infrações na prestação do serviço de transporte coletivo.

Na época, o Executivo informou que pelo menos 2.200 recursos interpostos pela concessionária contra autuações estavam travados em um órgão que já não tinha mais legitimidade para julgá-los, o Conselho de Regulação da Agereg. A reportagem mostrou que uma lei de 2015 tirou o poder de decisão do órgão – que ficou apenas com caráter consultivo. Os 2.200 recursos estavam parados nesta comissão. Assim, a cobrança das multas era feita “a conta-gotas”.

*Correio do Estado