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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quer que o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), do governo do Estado de São Paulo, explique o impasse com a Prefeitura de São Paulo que impedia a manutenção do viaduto da marginal Pinheiros que cedeu no último dia 15.
A decisão consta de ofício assinado pelo conselheiro Antonio Roque Citadini, que deverá ser encaminhado nesta terça-feira (11) ao órgão ligado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, e se deu após a reportagem da GloboNews revelar documentos que mostram um impasse desde 1997 entre a prefeitura e o DER sobre a posse do viaduto, que impediu a manutenção dessa estrutura.
Nesta segunda-feira (10), o Ministério Público do Estado de São Paulo incluiu o DER entre os órgãos que são alvos de um inquérito civil, instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, que apura responsabilidades pelo acidente do último dia 15. Até a revelação dos documentos pela GloboNews, apenas a Prefeitura de São Paulo e a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) eram alvos do inquérito.
No ofício encaminhado ao presidente do TCE, conselheiro Renato Martins Costa, que é quem encaminha requerimentos a pedidos de outros integrantes do órgão, Citadini diz: “Sugiro que se requisite da Direção do DER, confirmação do quanto ali divulgado, e com a resposta oferecida, com a documentação comprobatória do quanto vier a afirmar, haja da fiscalização deste Tribunal, análise e manifestação”.
Citadini também solicita, no ofício, que o DER encaminhe cada um dos documentos mostrados pela reportagem da GloboNews.
Quanto ao fato de prefeitura e DER discutirem há 21 anos a questão da propriedade do viaduto, Citadini diz: “Tal afirmativa, se verdadeira, exigirá da Direção do DER que informe a este Tribunal, quantos e quais são os equipamentos construídos no Município de São Paulo, e qual a situação de cada um, quanto à responsabilidade pela manutenção”.
Citadini quer que o DER encaminhe todas essas informações ao tribunal em um prazo de cinco dias.
Procurado, o DER informou por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que “que até este momento não foi comunicado sobre o mencionado requerimento do Tribunal de Contas do Estado”.
Nesta segunda, o DER disse que “não reconhece como sendo de sua jurisdição qualquer operação relacionada ao viaduto que cedeu na Marginal Pinheiros”. “Desde sua inauguração, em 1978, o viário onde a obra está localizada é operado, mantido e fiscalizado pelo Município. Também cabe ao operador qualquer decisão técnica a respeito do trânsito, como interdições e suas respectivas liberações, assim como eventuais obras de recuperação.”
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