Prefeitura de Jardim capacita servidores para lei do marco regulatório

As servidoras públicas Liliane Heck, Roberta Rocha (Jurídico) e Dionísia (Controladoria) participaram de capacitação sobre a Lei 13.019/2014, na Excel Treinamento e Desenvolvimento Gerencial, em Campo Grande, nos dias 19 e 20 de janeiro,

A lei conhecida como nova lei do marco regulatório, trata das novas formas de repasse de recursos públicos a entidades privadas.

Com a orientação dos instrutores, Marcia Mazina e João Humberto Dias Rodrigues, a turma foi composta de  representantes de outros municípios, gestores, setorialistas e funcionários públicos. A capacitação teve carga horária de 16 horas.

Com o novo marco, a lei consolida o regime jurídico próprio de parcerias com a sociedade civil, a partir da criação dos termos de fomento e de colaboração em substituição aos convênios. Esse procedimento garante transparência na aplicação dos recursos públicos, chamamento público como obrigatório para todo o País, e regras mais claras democratizando o acesso aos recursos públicos.

“As mudanças são significativas no que se remete ao marco regulatório, é um momento de refletirmos sobre as novas exigências legais antes de firmarmos as parcerias”, ressalta o prefeito de Jardim, Guilherme Monteiro (PSDB).

*Daiane Becker