Convocação de braço direito de Janot por CPI é vingança

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota em que repudia a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS.

Pelella foi chefe de gabinete do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot.

Para o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, "não é cabível o constrangimento imposto a um membro do Ministério Público Federal, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo".

"Isto soa a vingança, a retaliação pura", diz Cavalcanti. A associação entende que "uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça".

O relator da CPMI no Congresso é o deputado por Mato Grosso do Sul, Carlos Marun (PMDB), que também faz parte da tropa de choque do presidente Michel Temer.

Eis a íntegra da nota:

"A Associação Nacional dos Procuradores da República repudia a convocação do procurador regional da República Eduardo Pelella pela Comissão Paramentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS.

É um atentado à atuação independente do Ministério Público e um desvirtuamento do nobre instrumento que é uma CPI a convocação de um membro do MPF para prestar depoimento sobre fatos relacionados à sua função, principalmente em uma apuração ainda em andamento perante o Supremo Tribunal Federal, que pode implicar membros de Poderes do Estado e levar a revelação de documentos e provas ainda sob sigilo.

A atuação da CPMI está desvirtuada, infelizmente, desde o seu início, e foge dos parâmetros constitucionais. Não é cabível o constrangimento imposto a um membro do MPF, quando se pretende obrigá-lo a prestar declarações sobre fatos protegidos por sigilo.

Já foi dito por importante membro da Comissão que CPI buscaria 'investigar quem nos investiga'. Isto soa a vingança, a retaliação pura, e não é aceitável em um estado de direito e em um país que busca progredir pela atuação e respeito entre suas instituições.

Uma Comissão Parlamentar não pode buscar coibir as instituições de controle e da justiça, convocando, sob pretexto de testemunhar, um membro do Ministério Público que por nada está sendo investigado e em ação que abertamente se dá única e exclusivamente em razão do exercício lídimo de suas funções.

Por fim, importante lembrar que as investigações e processos -que alguns parecem querer atacar com esta convocação- continuam e continuarão, com serenidade e profissionalismo, tocados pela instituição MPF, e serão apresentados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como cabível. A marcha da justiça não se deixa intimidar e a opinião pública não se deixará confundir acerca dos fatos.

Os Procuradores da República estão mobilizados na defesa das prerrogativas constitucionais deste e de qualquer outro membro do Ministério Público brasileiro, rechaçando esta clara e inaceitável afronta ao princípio da separação dos Poderes e ameaça à autonomia da instituição encarregado de defesa dos direitos de todos os brasileiros contra o crime e a corrupção.

José Robalinho Cavalcanti
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR"

*Correio do Estado