STF julga nesta quarta recurso sobre medicamentos de alto custo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira o recurso extraordinário sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado para portadores de doenças raras. O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mello. O julgamento acontecerá às 14 horas. O recurso extraordinário que deu origem à discussão foi pedido pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que obrigou o Estado a fornecer medicamento de alto custo à uma paciente carente que sofria de hipertensão pulmonar.

A decisão do Tribunal de Justiça determinou o fornecimento do medicamento pelo governo estadual e o financiamento solidário de 50% do valor pela União.O Estado do Rio Grande do Norte, no entanto, alega que os recursos do Estado seriam o limite para a concessão de medicamentos e que o direito à saúde se mostraria como direito social – que deve ser apartado dos direitos fundamentais por depender de concessão particular – dependendo de reserva orçamentária do Estado e que a prática geraria altos custos para o governo.

Em VEJA desta semana, a advogada e procuradora jurídica Rosangela Moro defendeu que o Estado forneça os medicamentos. Segundo ela, é preciso considerar que uma pessoa doente se torna vulnerável. “Com isso, a sociedade tem duas escolhas: abandonar o indivíduo a própria sorte ou acolhê-lo, provendo o necessário para a manutenção de sua saúde”, afirmou. Segundo a advogada, é obrigação moral fazer o melhor para garantir amparo aos necessitados.

Para o professor do Instituto de Direito Público de São Paulo Luiz Fernando Prudente do Amaral, o julgamento é de suma importância para toda a comunidade jurídica e para as políticas públicas de saúde no Brasil. “A saúde é tratada como ‘direito de todos’ e ‘dever do Estado’. As políticas públicas na área de saúde devem partir da compreensão desse contexto. Contudo, a grande dificuldade relativa a esse tema refere-se às limitações orçamentárias de todos os entes políticos. A pluralidade de direitos sociais que o Estado deve garantir encontra seu principal obstáculo na escassez do orçamento público.”, afirma o professor.

Já o procurador Fabrizio Pieroni afirma que a medida é arriscada. “O Brasil não tem recursos suficientes para bancar o tratamento milionário de algumas pessoas sem colocar em risco a saúde de milhões de outras”.

*Veja