Prefeitos do Sudoeste participam de seminário em Brasília

O prefeito eleito de Bela Vista, Reinaldo Pity registrou em postagem na rede social Facebook sua participação no Seminário na Capital Federal. Ele postou "De volta para o MS depois de três dias de muito aprendizado sobre gestão pública oferecida pela CNM, em companhia dos prefeitos eleitos do Sudoeste, Valdir do Couto Junior (Nioaque), Jair Scapini (Guia Lopes), Derlei Delevatti ( Porto Murtinho) e demais prefeitos eleitos do nosso estado".

Durante a plenária "Orientações Jurídicas de Início de Mandato", ocorrida da manhã de terça-feira (25), os gestores foram motivados a judicializarem os ativos de iluminação pública e a instrução normativa que determina o repasse do Imposto de Renda dos prestadores de serviços à União.

De acordo com esclarecimentos do consultor Jurídico da CNM, Mártin Haeberlin, uma estratégia inovadora da CNM e do seu presidente, Paulo Ziulkoski, viabiliza aos prefeitos o acesso à ação que trata dos ativos da iluminação pública.

“Esse é um problema sério. Era uma responsabilidade das concessionárias de energia elétrica a reponsabilidade de lidar com todos os ativos da iluminação pública”, ponderou o jurista.

Fazem parte dos ativos, segundo explanação do consultor e do presidente da CNM, cubos, postes, lâmpadas, transformador e aquilo que é equipamento de iluminação. Cabia à concessionária de energia elétrica lidar com todos eles.

Ainda conforme esclarecimentos destacados na ocasião, a Aneeel (Agência Nacional de Energia Elétrica) repassou essas reponsabilidade as Prefeituras, por ordem dessas companhias.

Alguns municípios já ingressaram com este tipo de ação, e, para auxiliar os demais, a Confederação disponibilizou as ações no espaço restrito do site da CNM, que podem ser apresentadas pelo procurador das prefeituras. “A Confederação pagou o custo para elaboração do parecer técnico e das ações”, informou Ziulkoski. Ele reforçou que esta foi mais uma medida adotada pela entidade que sai para o Município a custo zero.

IR

Sobre o IR, a ação elaborada pela CNM busca cancelar a obrigatoriedade de as Prefeituras repassarem o IR dos prestadores de serviços, retido na fonte, a Receita Federal. A medida tomada em 2015 tira dos governos municipais o direito ao recurso.

“Essa é mais grave. Sempre, historicamente, pela constituição, todo imposto de renda é retido na Prefeitura é da Prefeitura. A Receita Federal baixou uma instrução normativa dizendo que o imposto de rende de terceirizados não pertence aos Municípios, mas a Receita Federal”, explicou o presidente da CNM.

Ziulkoski alertou que o movimento municipalista e os especialistas jurídicos consultados consideram a normativa ilegal e, para piorar, ela prevê o efeito retroativo dos últimos cinco anos.

Ele lembrou ainda que “o problema disso é que os prefeitos atuais não estão cumprindo, 98% não está passando esse recurso para a Receita, e isso pode dar para o prefeito processo por apropriação indébita e até crime por não obedecer uma norma.”



*Lile Correa