O termo direitos humanos é usado por diferentes espectros políticos para falar de um tema que tem bastante relevância, tanto no Brasil como em todo o mundo.
São direitos universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes. Isso significa que eles valem para todos, em qualquer lugar e a qualquer momento; que não podem ser tirados; que não podem ser separados ou hierarquizados; e que dependem uns dos outros para serem realizados.
Mas por que os direitos humanos são tão importantes? A seguir, entenda melhor sobre esse conceito.
Segundo o procurador José Luiz Souza de Moraes, Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), os direitos humanos “são direitos de todas as pessoas simplesmente pelo fato de serem humanas, independentemente de sua cor, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outra característica”.
Eles se baseiam na ideia de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, e que devem ser respeitados e tratados com justiça.
Tanto individualmente, por meio de suas leis e Constituições, quanto coletivamente, por meio de convenções, acordos e tratados internacionais, os Estados afirmam esses direitos.
Também, segundo o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), eles definem a forma como se vive em sociedade, como as pessoas se relacionam com o Estado e também como o Estado se compromete com seus deveres às pessoas.
Os direitos humanos são importantes porque expressam os valores e as aspirações comuns a todas as pessoas e a todos os povos.
“A proteção dos direitos humanos é essencial. Principalmente após a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que o direito dos estados não era suficiente para proteger todos os seus cidadãos, todas as pessoas. Pelo contrário: na Segunda Guerra Mundial, notou-se que um Estado poderia ser o principal perseguidor de um grupo de pessoas, como ocorreu com o povo judaico, com homossexuais e pessoas com deficiência na Alemanha Nazista”, explica Moraes.
Os direitos humanos refletem a ideia de que todos os seres humanos têm um valor intrínseco e merecem ser respeitados e protegidos.
“Os direitos humanos têm uma característica da universidalidade, alcançando todos os seres humanos, onde quer que eles estejam, independentemente da relação que eles tenham com os estados, como a nacionalidade, por exemplo”, observa Moraes.
O Ministério dos Direitos Humanos explica que esses direitos “devem servir como garantias legais aos indivíduos e grupos contra ações que agridam suas liberdades fundamentais e a dignidade humana”.
Por isso, sua importância também reside no fato de que eles têm o objetivo de proteger as pessoas contra qualquer injustiça cometida.
Além disso, promovem a participação, a cooperação e a solidariedade entre as pessoas e os povos, contribuindo para a paz e o desenvolvimento no mundo.
Norberto Bobbio, filósofo italiano, considera que “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos”.
Ele também afirma que eles não surgiram de uma vez só, mas foram sendo construídos ao longo da história, a partir das lutas e das reivindicações de diferentes grupos e movimentos sociais.
Alguns marcos históricos importantes para o surgimento dos direitos humanos são, segundo o Governo Federal:
A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional criada em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais, promover a cooperação entre os países e proteger os direitos humanos no mundo.
Ela também é composta por 193 Estados-membros e possui diversos órgãos e agências especializadas que atuam em diferentes áreas.
A ONU e os direitos humanos se relacionam de várias formas. Uma delas é por meio da elaboração e da adoção de tratados internacionais que estabelecem normas e obrigações para os Estados-membros em relação aos direitos humanos.
O documento mais importante nesse campo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, citada anteriormente.
Outra forma de relação entre a ONU e os direitos humanos é por meio do monitoramento e da fiscalização do cumprimento dos tratados internacionais pelos Estados-membros.
Para isso, existem diversos órgãos e mecanismos que recebem relatórios, denúncias, recomendações e queixas sobre violações de direitos humanos.
Um exemplo disso são os Comitês de Direitos Humanos, que são órgãos compostos por peritos independentes que analisam os relatórios periódicos dos Estados-membros sobre a implementação dos tratados internacionais.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos também desempenha um papel central nesse processo, atuando como defensor e guardião dos direitos humanos em todo o mundo.
Além disso, a ONU realiza conferências, fóruns e programas de capacitação para promover a conscientização e ações concretas em prol dos direitos humanos.
O Brasil é um país signatário de diversos tratados internacionais de direitos humanos e possui uma Constituição Federal que reconhece e garante os direitos humanos como fundamentais.
No entanto, existem alguns problemas locais que marcam fortemente as dificuldades do respeito pleno a esses direitos.
“Os direitos humanos no Brasil ainda estão longe de serem absolutamente ou plenamente satisfeitos. Essa ausência de proteção integral dos direitos humanos é objeto de relatórios constantes da ONU”, aponta Moraes.
Por exemplo, 16% das crianças brasileiras viviam com uma renda abaixo da linha de pobreza extrema — menos de 1,9 dólar por dia — em 2021.
Já o número de crianças e adolescentes que não possuem uma alimentação adequada — direito básico — é de 13,7 milhões em 2021.
Outro exemplo é a violência policial, que gera vítimas de agressões e abusos por parte da polícia, uma prática que também é contrária aos direitos humanos.
Segundo dados divulgados através do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, foram registradas 6.145 mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil entre 2013 e 2021, com 84,1% das vítimas sendo negras, trazendo um componente do racismo.
A violação dos direitos indígenas — que envolve o desrespeito a cultura e a identidade a; a invasão e a exploração ilegal de suas terras e a violência física e simbólica contra as comunidades — também é significativa atualmente.
Segundo o Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil de 2021, foram registrados 176 assassinatos de indígenas no Brasil em 2021, um aumento de 8% em relação a 2020.
Moraes destaca que o Brasil já foi condenado por questões relacionadas à invasão de terras e assassinatos de defensores da reforma agrária. “Além disso, o Brasil também foi condenado por outras questões como tortura de pessoas com deficiência em manicômios”, reitera o especialista.
Além disso, foram registrados 379 casos de invasão de terras indígenas em 2021, um aumento de 44% em relação a 2020.
Os direitos das mulheres também são constantemente violados no Brasil. Segundo o mesmo Anuário Brasileiro de Segurança Pública citado, ocorreram 66.020 estupros em 2021, além de 1.341 mulheres vítimas de feminicídio neste ano.
“Esta é a prova cabal da importância dos direitos humanos, inclusive aqui no Brasil, com a sua força transformadora como o caso da violência contra as mulheres, que ainda está longe de ser adequada, mas que o Brasil caminha para esse sentido”, acrescenta Moraes.
Esses são alguns exemplos de alguns direitos que são violados no País atualmente.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, existem 30 artigos que sintetizam e reafirmam essa defesa.
Conheça alguns deles a seguir e veja os demais na íntegra.
Os principais desafios estão na ameaas ambientais, que colocam em risco a vida e o bem-estar de milhões de pessoas e ameaçam o direito ao meio ambiente equilibrado.
Segundo a ONU, a “tripla crise planetária” de mudança climática, poluição e perda da natureza representa a maior ameaça aos direitos humanos em todo o mundo.
Da mesma forma, a proliferação dos conflitos armados e do terrorismo, que causam mortes, ferimentos, deslocamentos, violações e violências de todo tipo.
Tudo isso pode resultar na falta de efetividade e de cumprimento das normas internacionais de direitos humanos, que muitas vezes são ignoradas ou desrespeitadas pelos Estados e pelos atores não estatais.