A partir desta terça-feira (1°), compras internacionais de até US$ 50, feitas no Brasil e pela internet, terão o imposto zerado, conforme Portaria 612/2023 do Ministério da Fazenda. Segundo o Governo Federal, a medida serve para ajudar a regularizar esse tipo de compra e evitar fraudes.

Só terá direito à isenção do imposto de importação, a empresa que participar do programa de conformidade da Receita Federal. Além disso, é preciso que a empresa recolha o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado pelas Unidades da Federação.

Uma compra de US$ 50 em empresa que aderiu às regras, deverá ser adicionada a cobrança apenas do imposto estadual, de 17% do valor. Sem a adesão ao programa, terá de ser somado o imposto de importação, de 60%.

Os sites que quiserem participar do programa, terão que cobrar os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto for adquirido.

Impacto no varejo – Na visão da presidente da FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), Inês Santiago, o varejo perderá a competitividade. O setor também teme demissões e fechamentos de empresas.

“Com esse tratamento tributário desigual, nosso varejo perderá competitividade e, fatalmente,  haverá consequências em 2023 para a economia. Seja para o grande, médio ou pequeno, o que já traz agora grande preocupação com demissões e fechamentos”, pontua.