Bolsonaro envia ao Congresso Nacional proposta de reforma administrativa

O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) o envio da proposta de reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o portal G1, o texto prevê uma série de mudanças para o funcionalismo público.

Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.

Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória.  

Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, isso não vai mais acontecer.

Outras mudanças apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal.  

Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras.

O argumento do governo é que a reforma administrativa, considerada uma das principais medidas no ciclo reformista, vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a proposta também sugere:

• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado (cargos que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal);
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;
• Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

MAIS PODERES

Ainda conforme o texto encaminhado ao Congresso e publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).  

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o governo ainda quer usar a reforma para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios.

Atualmente, o presidente precisa enviar um projeto ao Parlamento para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá fazer ajustes na máquina pública sem necessidade de consultar o Legislativo, desde que não haja aumento de despesa.

A reforma administrativa ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Ele defende que as suas novas regras sejam um “norte” e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas próprias reformas - por isso, mandou retirar do texto o funcionalismo estadual e municipal.  

A justificativa para o governo não avançar sobre reforma de outros Poderes é que eles têm regras diferentes. No Judiciário, por exemplo, o servidor pode ser aposentado como punição e férias de 60 dias.

Nos últimos dias, o presidente também determinou que a reforma poupasse os funcionários públicos que já estão no cargo. Conforme apurou o Estadão, não interferir nos outros Poderes também foi uma condição para a reforma ser desengavetada.

A reforma elaborada pela Economia no ano passado não foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro. Diante do impasse entre as contas de Paulo Guedes e os cálculos políticos do presidente, o governo segurou o envio.  

Com a crise da pandemia de Covid-19, o discurso de Bolsonaro de que neste momento o servidor público não pode ser demonizado ou penalizado foi reforçado.

Agora, para dar uma resposta ao mercado diante da desconfiança sobre a sustentabilidade fiscal do País, Bolsonaro resolveu desengavetar o texto, mas pediu mudanças para poupar o servidor.  

Coube ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, responsável também pela Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), harmonizar a determinação do presidente Bolsonaro com a proposta de Guedes para, finalmente, enviar ao Congresso.

*Correio do Estado