A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) promoveu audiência pública na tarde desta terça-feira (3) para receber a prestação de contas dos Poderes. O evento aconteceu no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, por proposição do presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Parlamento , deputado Neno Razuk (PL).
Técnicos do Legislativo, do Poder Executivo, da Defensoria Pública, do Ministério Público (MPMS), do Tribunal de Justiça (TJMS) e do Tribunal de Contas (TCE-MS) apresentaram a demonstração do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023 e do primeiro quadrimestre de 2024. O evento é realizado em cumprimento à Lei Complementar 101/2000 , a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui importante instrumento de controle e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Conforme a superintendente de Contabilidade Geral do Estado de MS, Oraide Serafim Baptista Katayama, no terceiro quadrimestre de 2023, a Receita Corrente Líquida ficou em mais de 19 bilhões e a Despesa de Pessoal do Executivo ficou abaixo do limite prudencial, apuração que alcançou 44,64%, com base no valor da corrente líquida ajustada. Em relação à Despesa de Pessoal Consolidado Geral, incluindo todos os Poderes, ficou em torno de 52,65%. A profissional apresentou uma evolução da dívida consolidada líquida, mostrando que teve uma variação pequena, bem abaixo do valor do limite definido.
Em relação ao primeiro quadrimestre de 2024, a Despesa de Pessoal acumulou nos últimos 12 meses, mais de 11 bilhões. A superintendente também mostrou a evolução da Receita Corrente Líquida Ajustada, no qual o valor apresenta mais de 20 bilhões nos últimos 12 meses do período.
“No ano passado, no último quadrimestre de 2023, a receita corrente líquida ficou em torno de 19 bilhões, aproximadamente. E o primeiro quadrimestre de 2024, nós ficamos em 20 bilhões. Então teve uma variação, um acréscimo de mais ou menos um bilhão/ano do último quadrimestre para o primeiro de 2024. Nós ficamos dentro do limite até abaixo do limite de alerta, que é 46%. Então cumprimos todos os limites constitucionais, conforme estamos caminhando para esse ano de 2024 também ter um resultado satisfatório. Como o índice de pessoal é calculado em relação à receita corrente líquida, eu acredito que, por mais que a gente tenha um acréscimo normal de despesa de pessoal de um exercício para o outro, nós vamos conseguir manter esse índice abaixo do prudencial. E é importante também essa prestação de contas aqui para a comissão, até para a população ficar ciente. É o momento de passarmos para os órgãos fiscalizadores e para a população os dados e os resultados deste período”, destacou a superintendente.
O diretor da Secretaria de Finanças do TJMS, Gilberto Cavalcante, esclareceu os valores do órgão que também cumpriu a lei. E a defensora pública Lucienne Borin Lima, da Sub-defensoria Pública do Estado ,apresentou o relatório conforme a LRF. Em situações semelhantes, os outros órgãos também demonstraram os relatórios fiscais atendendo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Da gerência de Orçamento e Contabilidade do TCE-MS, explanou o Donisete Cristóvão Mortari. E o diretor da Secretaria de Finanças da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Washington Carneiro de Carvalho Neto, falou sobre os dados deste órgão.
A última prestação de contas foi realizada pela ALEMS. O secretário de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, Jericó Vieira de Matos, informou que os índices exigidos pela lei estão todos abaixo. O profissional enfatizou o reconhecimento da valorização do servidor, com a elaboração do novo estatuto e também citou acerca do plano de cargos e carreiras e remuneração. Jericó também mencionou as obras consideradas importantes, como o estacionamento e o atendimento de uma demanda muito antiga dos servidores, que é o refeitório.
No terceiro quadrimestre de 2023, a Despesa Líquida com Pessoal alcançou mais de 187 milhões, com o índice de 0,95%. Já no primeiro quadrimestre de 2024, a Despesa Líquida com Pessoal é de mais de 196 milhões, com um índice de 0,98%. Esse índice é inferior aos estabelecidos pela LRF, que são de 1,68% (limite legal), 1,60% (limite prudencial) e 1,51% (limite de alerta). “Realmente a Assembleia tem cumprido fielmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o limite total é 1,6%, depois nós temos outro limite de 1,60%, e temos o limite de alerta que é 1,51%. E em 2023, no último quadrimestre, nós ficamos com 0,95% e agora no ano de 2024, no primeiro quadrimestre, nós passamos muito pouco, 1,05% aproximadamente. Então estamos cumprindo fielmente dentro dos limites com uma sobra bastante apresentável. Nós somos exatamente o poder que está cumprindo a sua missão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou, Jericó Vieira de Matos.
Comissão
Uma das funções da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária é o acompanhamento e fiscalização orçamentária das contas do Poderes. O grupo de trabalho também examina e emite pareceres sobre projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, créditos adicionais e suas emendas, e ainda analisa e emite pareceres sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais.
“Essa apresentação é de extrema importância porque representa uma prestação de contas para a população e para a Assembleia, que cumpre a nossa constituição estadual. Agora vamos verificar para depois analisarmos a aprovação dessas contas que, como em todos os anos, tenho a certeza que estão sendo cumpridas dentro da lei. A Assembleia, como sempre, fiscalizando, cumprindo seu papel com a população do Mato Grosso do Sul”, enfatizou Neno Razuk.
Serviço
Para acompanhar os relatórios fiscais apresentados pelos técnicos dos órgãos, basta clicar no vídeo da TV ALEMS: