Acessibilidade: Como o trabalho parlamentar garante direitos a usuários e cidadãos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) tem como pauta permanente legislar e lutar pelos direitos das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A acessibilidade deve ser uma busca constante para que a sociedade seja mais inclusiva e os deputados e deputadas estaduais têm trabalhado por isso.

A começar pelas instalações da Casa de Leis. Como a casa do povo, todos(as) são bem-vindos(as) e podem contar com dois elevadores, rampas de acesso em todas as entradas, placas em Braile, balcões de atendimento, bebedouros e banheiros acessíveis. Todas as melhorias feitas nas últimas reformas do Legislativo atendem às exigências da NBR 9050, como alturas adequadas, pisos táteis e medidas que facilitam o uso para quem precisa.

“Toda reforma visa garantir mais segurança, conforto, modernidade e acessibilidade a todos que frequentam a nossa Casa de Leis. Não temos dúvidas de que o resultado trará benefícios para o Legislativo Estadual e para toda população sul-mato-grossense”, considerou o 1º secretário da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Os estacionamentos contam com vagas para idosos, cadeirantes e gestantes. Os plenários têm espaços reservados a pessoas com deficiência e até mesmo as escadas na ALEMS foram adaptadas para dar mais segurança a quem visita. Os servidores da recepção são treinados para melhor receber quem precisa de ajuda e até mesmo um curso de Libras já foi ofertado pela Escola do Legislativo.

Na parte comunicacional, a TV Assembleia insere em sua programação a tradução simultânea para a língua utilizada pelos surdos no Brasil, desde 2017. O Site Oficial conta com diversos recursos de acessibilidade para que você tenha um melhor acesso à transparência dada ao trabalho parlamentar. Reveja todas as melhorias nas matérias especiais listadas no fim deste texto.

Leis que garantem direitos

Nesta terceira semana de setembro comemoramos a Semana Estadual dedicada à Conscientização à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida (MS Acessível), por força da Lei Estadual 5.611/2020 , do então deputado Marçal Filho, em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, celebrado em 21 de setembro. Para comemorar, relembre as últimas leis aprovadas pela ALEMS que contribuem para a garantia de direitos às pessoas com deficiência:

- Lei Estadual 6.214 de 2024 , de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, 10% das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação de Mato Grosso do Sul.

- Lei Estadual 6.308 de 2024 , de autoria de Neno Razuk (PL), que dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo a pessoas com deficiência no Estado de Mato Grosso do Sul.

- Lei Estadual 6.241 de 2024 , de autoria de Lia Nogueira (PSDB), que altera a redação de dispositivos da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, concedendo desconto em 60% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por proprietário ou por possuidor com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autista, definida no Regulamento, relativamente ao veículo automotor que se destine exclusivamente ao seu uso, limitada a um veículo por beneficiário.  

- Lei Estadual 6.079 de 2023 , de autoria de Lidio Lopes (PATRI), que estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de pessoas com Síndrome de Down, no Estado de Mato Grosso do Sul.

- Lei Estadual 5.910 de 2022 , de autoria do então deputado Evander Vendramini, que estabelece diretrizes destinadas à inclusão social de pessoas com Nanismo, no Estado de Mato Grosso do Sul.

- Lei Estadual 5.770 de 2021, de autoria de Jamilson Name (PSDB), que dispõe sobre a emissão de contracheque e comprovante de rendimentos em formato acessível aos servidores públicos estaduais com deficiência visual.

- Lei Estadual 5.537 de 2020 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que concede à gestante surda o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

Outras legislações que há mais de 10 anos garantem a acessibilidade – veja-as na íntegra aqui .

-  Lei Estadual 1.475/94 (adaptação de veículos do transporte coletivo)

-  Lei Estadual 3.292/06 (selo de identificação nos veículos)

- Lei Estadual 3.257/12 (adaptação de provadores de roupas)

- Lei Estadual 4.017/11 (reserva de 10% de casas populares)

- Lei Estadual 4.080/11 (reserva de 5% de lugares em restaurantes e similares)        

- Lei Estadual 4.314/13 (adaptação de salas de cinema)

- Lei Estadual 4.591/14 (supermercados e agências bancárias com caixa adaptado)

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