A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (30), parecer pela legalidade do Projeto de Lei 220 de 2024 , que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. O Governo de Mato Grosso do Sul prevê na Lei Orçamentária Anual (LOA) a receita de R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. Foram acatadas 164 emendas à proposição.
O valor representa previsão de aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões. Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento anual contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, segundo prevê a Constituição Federal.
Também foi aprovado parecer pela tramitação do Projeto de Lei 219 de 2024 , que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, bem como seus respectivos indicadores, as iniciativas e as ações regionalizadas.
Confira as demais matérias relatadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e Caravina (PSDB).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 223 de 2024 , do Poder Executivo, dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e os regimes de exploração do serviço, aumentando de 24 para 48 meses o prazo de transição e de realização do chamamento público.
Projeto de Lei 230/2024 , do Poder Executivo, autoriza o governo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa "Rodar MS". A captação de recurso limita-se a US$ 200 milhões.
Projeto de Lei 231/2024 , do Poder Executivo, autoriza o governo a prestar contrapartida à União para obter as garantias na operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF). O valor é de até R$ 200 milhões.
Projetos de Resolução 110 e 112 de 2024, concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Pedido de vista
Foi pedido vista ao Projeto de Lei 150 de 2024 , do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes para o enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e importunação sexual nas escolas da rede estadual de ensino e na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
O Projeto de Lei 215 de 2024 , de autoria do deputado Caravina, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Mulher Instrumentista, também recebeu pedido de vista.