Proteção aos direitos do consumidor de serviços públicos em MS é tema de projeto

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dois projetos de lei de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). O Projeto de Lei 251/2024 obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia, ao usuário quando forem realizar serviços como, ligação, religação, corte ou consumo final. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A notificação prévia ao usuário deverá ser feita com antecedência mínima de 6 horas da realização do serviço, por escrito ou ligação telefônica específica e com entrega comprovada, ou, sendo possível por meior próprio, aplicativo de mensagens ou mensagens de texto, contendo data, horário e local da realização do serviço, essa regra visa garantir a proteção de defesa do consumidor.

Junior Mochi explica o objetivo do projeto apresentado. “A proposta tem como foco proteger os consumidores de Mato Grosso do Sul, garantindo que sejam devidamente informados antes da execução de tais serviços, especialmente em situações onde equipes estão a caminho para realizar operações que impactam diretamente o cotidiano das famílias e das empresas. A implementação desta medida busca não penalizar as empresas, mas incentivá-las a adotar práticas de transparência e respeito aos direitos dos consumidores, que são, em sua maioria, partes vulneráveis nas relações de consumo”, justificou o deputado.

Homenagem

O Projeto de Lei 252/2024 denomina trecho da Rodovia MS-244, localizado no Município de Corguinho, em Mato Grosso do Sul. A proposta tramita de forma reservada e também segue para análise de sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade pela CCJR.