A 3ª Vara Federal de Campo Grande determinou o envio de três ações penais derivadas da Operação Lama Asfáltica, deflagrada pela Polícia Federal em 2015, ao Superior Tribunal de Justiça.
Os processos que vão mudar de julgadores são as denúncias do Ministério Público Federal pelo desvio de R$ 7,591 milhões na pavimentação da MS-430, por organização criminosa e pelos desvios de recursos públicos na obra da Avenida Lúdio Coelho, em Campo Grande. Nestes casos, estão entre os réus o ex-governador André Puccinelli (MDB) e o ex-secretário estadual de obras na gestão do emedebista, Edson Giroto.
O juiz Felipe Alves Tavares já havia determinado a suspensão dos prazos em andamento a respeito dessas ações, enquanto aguardava manifestação do MPF e das defesas de André e Giroto para decidir sobre sua incompetência para julgar as denúncias diante da nova jurisprudência criada pelo STF.
Em julgamento encerrado no último mês de março, o Supremo fixou a seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Os advogados de Puccinelli pediram para os processos fossem suspensos até uma decisão do Supremo sobre um recurso especial. Já a defesa de Giroto requereu o imediato envio das ações penais ao STF, já que o ex-secretário estava licenciado de seu mandato como deputado federal para exercer o cargo no governo André.
Felipe Alves Tavares decidiu acolher o pedido da defesa de Edson Giroto, porém, os processos serão enviados ao Superior Tribunal de Justiça.
“Com relação a manifestação da defesa de EDSON GIROTO (ID 359157176), no sentido de remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, destaco o seguinte. O réu EDSON GIROTO responde, nos presentes autos, por crimes praticados no cargo de Secretário Estadual do Governo do Mato Grosso do Sul e em razão de suas funções, de sorte que, ao que tudo indica, impõe-se que o processamento e julgamento do presente seja feito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em conformidade com o novo entendimento do Supremo e na forma do artigo 114, II, “a”, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul e artigos 25, §1º, 109, IV, e 125, §1º, todos da CF/88, considerando a simetria. No entanto, havendo a prerrogativa de corréu no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao tribunal de instância superior para análise e eventual desmembramento”, fundamentou o magistrado.
Como o juiz Felipe Alves Tavares declarou sua incompetência para julgar os processos, o pedido da defesa de André Puccinelli restou prejudicado e terá que ser decidido pelo STJ, que também deverá analisar a respeito do desmembramento das acusações que recaem sobre os demais réus nas respectivas ações penais.
Os três despachos foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta segunda-feira, 7 de março.
O processo que deve ser o mais prejudicado é o que analisa os supostos desvios e prejuízos à União de R$ 4,8 milhões na obra no trecho entre entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antonio Bandeira, na Capital, executadas pelo “Consórcio Lagoa”, formado pelas empresas Proteco Construções Ltda. e Movitarra Construções e Comércio Ltda.
Isso porque já estava com datas marcadas para as audiências de instrução e julgamento, nos dias 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2025 e seriam concluídas em 5 e 6 de agosto. A paralisação pode alterar todo esse planejamento e a perícia que estava em andamento.
Já a denúncia de organização criminosa contra o ex-governador André Puccinelli, o ex-secretário de Obras Edson Giroto, o empresário João Amorim e mais oito réus da Operação Lama Asfáltica aguardava a definição das datas para a realização das audiências para ouvir as testemunhas no processo.
Em fevereiro deste ano, o juiz substituto na 3ª Vara Federal de Campo Grande reconheceu a prescrição da maioria das acusações contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e o empresário João Amorim, e determinou a realização de perícia para averiguar o suposto desvio milionário na MS-430.
André e Amorim seguem como réus devido ao desvio na execução de três contratos que ainda não prescreveram. Além de reconhecer a prescrição da maioria das acusações, o juiz Felipe Alves Tavares determinou a realização de perícia para averiguar o suposto desvio milionário na MS-430.
A rodovia aguarda a perícia desde 2021, quando o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, titular da 3ª Vara Federal, determinou a análise em 54 quilômetros dos quatro lotes da obra de pavimentação executados pela Proteco. A defesa de Puccinelli recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e a 5ª Turma acatou parcialmente pedido para que o trabalho fosse realizado em toda a extensão da rodovia.
Pouco tempo depois, o TRF3 declarou Teixeira suspeito e os trâmites tiveram de recomeçar praticamente do zero.
Com esse novo revés para a Operação Lama Asfáltica e o Ministério Público Federal, o fantasma da prescrição segue firme e forte para garantir a extinção da punibilidade dos réus, ou seja, o Estado perder o direito de punir os acusados em caso de condenação devido à demora da Justiça para proferir as sentenças. O que já tem acontecido.