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Durante a 95ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), realizada nesta semana em Brasília, o secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, defendeu como prioridade a destinação dos bens apreendidos do tráfico de drogas diretamente aos estados responsáveis pelas apreensões.
A proposta integra um pacote com nove anteprojetos de lei aprovados por unanimidade pelos representantes das 27 unidades da federação e já entregue ao relator da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE).
Hoje, todo o valor obtido com a venda de bens confiscados em operações de tráfico vai para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), gerido pela União, que repassa os recursos a seu critério. Pela proposta liderada por Mato Grosso do Sul, estado que mais apreende drogas no país, os valores passariam a ser automaticamente destinados aos fundos de segurança pública dos estados quando a apreensão decorrer de atuação de forças estaduais.
“Essa é uma medida de justiça. Estados como Mato Grosso do Sul atuam na linha de frente do combate ao narcotráfico, especialmente em áreas de fronteira com o Paraguai e a Bolívia, e precisam ser fortalecidos com recursos diretos para continuar enfrentando o crime organizado”, afirmou Videira.
Com fronteiras secas com dois países produtores de entorpecentes — o Paraguai, na região de Ponta Porã, e a Bolívia, no município de Corumbá —, MS é rota central do tráfico internacional e, como consequência, tem uma das maiores taxas de encarceramento do país. Para o secretário, a legislação atual penaliza duplamente os estados: além do custo da repressão, eles não têm acesso garantido aos frutos das apreensões.
Outro projeto do pacote que teve destaque nas discussões foi a proposta de tipificação do crime de extorsão quando praticado por organizações criminosas, como milícias. O texto propõe pena de 8 a 15 anos de prisão para casos em que grupos obrigam moradores a contratar serviços ou pagar "taxas" sob coação. Atualmente, o Código Penal prevê pena de 4 a 10 anos para o crime de extorsão, sem agravante específico quando cometido por facções ou milícias.
“A criminalidade organizada tem imposto um regime de terror em muitas comunidades brasileiras. Precisamos dar respostas concretas, com leis que reflitam o grau de ameaça que essas organizações representam para o Estado e para a população”, afirmou Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF e presidente do Consesp.
A reunião, que segue até esta quinta-feira (3), inclui visitas técnicas em Brasília e debates sobre uma série de medidas consideradas estruturantes para a área de segurança. Entre elas, mudanças na audiência de custódia, regras para prisão em flagrante e uma nova composição para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social — que passaria de mais de 50 integrantes para 18, com foco na atuação direta de forças policiais e órgãos do sistema de Justiça.
Outro ponto central do pacote aprovado é a proposta de endurecimento no tratamento de presos em flagrante por crimes graves. O texto estabelece que, em casos com pena superior a quatro anos ou que envolvam violência, o juiz deverá manter a prisão por até 60 dias. A audiência de custódia passaria a ter exclusivamente a função de avaliar a legalidade da detenção, não mais a possibilidade de soltura imediata, como ocorre hoje.
Outros destaques do pacote aprovado:
- Criação do crime de obstrução de Justiça, com pena de 2 a 8 anos, mesmo sem uso de violência;
- Tipificação do domínio de cidades, prática associada ao "novo cangaço", com penas de até 30 anos;
- Aumento da pena para homicídio de agentes públicos, de 20 a 40 anos de prisão;
- Regras claras para investigação colaborativa entre órgãos de fiscalização e segurança;
- Aumento do percentual das apostas esportivas (bets) destinado à segurança pública: de 13,6% para 18%, sendo 12% para fundos estaduais e 6% para o fundo penitenciário.
O pacote de propostas infraconstitucionais será complementado, segundo os secretários, pela PEC da Segurança, atualmente em tramitação na Câmara. A PEC estabelece diretrizes gerais para a segurança pública, enquanto os projetos apresentados pelo Consesp visam detalhar e operacionalizar essas diretrizes no cotidiano dos órgãos de segurança.
“A aprovação unânime deste pacote mostra que o Brasil pode construir políticas públicas sólidas e alinhadas entre União, estados e municípios. As propostas são técnicas, equilibradas e absolutamente urgentes”, disse Avelar.
Comunicação Sejusp
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