Projetos versam sobre juros em consignados e segurança para proteger imóveis

Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Coronel David (PL) foram protocolados nesta sexta-feira (1), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As propostas tratam da proibição de cobrança de taxas e juros em empréstimos consignados contratados por servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul e autorização, pelo Poder Executivo, a adotar medidas imediatas de segurança pública para proteger a posse de imóveis públicos ou privados ameaçados por invasões.

De acordo com a proposta 190/2025 , fica vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e quaisquer outras taxas, tarifas ou encargos administrativos, sob qualquer denominação, sobre os empréstimos consignados contratados por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conforme o parlamentar, o objetivo é atualizar a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul referente aos empréstimos consignados para servidores públicos, assegurando relações financeiras mais justas e transparentes. A proposta busca eliminar a cobrança de taxas e encargos administrativos variados, especialmente a TAC, que oneram significativamente esses empréstimos. A vedação dessas cobranças adicionais visa aliviar o peso financeiro sobre os servidores, garantindo que o custo total do empréstimo seja composto apenas pelos juros contratados, evitando assim o endividamento exagerado e promovendo melhor qualidade de vida e planejamento financeiro desses públicos.

“Em suma, este Projeto de Lei representa um avanço significativo na proteção dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, promovendo a desoneração de seus empréstimos consignados e estabelecendo um ambiente financeiro mais justo, transparente e equitativo”, explicou o deputado.

O Projeto de Lei 191/2025 autoriza a aplicação imediata de medida de segurança pública administrativa, para resguardar, manter ou reintegrar à posse ao legítimo possuidor e/ou proprietário de bem imóvel público ou privado, rural ou urbano e, prédio público que sofreu ou está na iminência de sofrer, turbação ou esbulho possessório, causado por invasão ou ocupação clandestina, coletiva ou individual, e dá outras providências.

De acordo com o projeto, a finalidade é autorizar o Poder Executivo a aplicar medidas imediatas de segurança pública administrativa para proteger, manter ou reintegrar a posse de bens imóveis públicos ou privados, rurais ou urbanos, em casos de turbação ou esbulho causados por invasão coletiva ou individual. A iniciativa vem em resposta ao aumento das invasões de imóveis no estado, ameaçando o direito fundamental à propriedade protegido pela Constituição Federal.

A proposta considera invasão como a entrada ou permanência não autorizada em imóvel de terceiro e prevê que o Governo utilize suas forças de segurança para atuar de forma moderada e pacífica, exigindo a desocupação em até 24 horas após notificação extrajudicial, e, em caso de resistência, use todos os meios legais para garantir o restabelecimento da posse legítima. Além disso, a iniciativa prevê exclusão das pessoas identificadas como invasoras de imóveis dos programas sociais estaduais, a fim de desestimular essas práticas, reforçando assim o compromisso com a legalidade e o respeito à propriedade privada e pública.

O texto menciona exceções para invasões autorizadas por órgãos competentes, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e o órgão estadual de política de terras, especialmente em processos de desapropriação quando as terras forem improdutivas e não cumprirem sua função social, conforme previsto na Constituição. A proposta estabelece um caráter de tolerância zero para invasões e permite que o Governo regule sua aplicação por meio de decretos para garantir eficácia jurídica e social. Desta forma, o projeto equilibra a proteção dos direitos dos legítimos possuidores com o respeito às políticas públicas fundiárias, assegurando instrumentos ágeis e eficazes para a defesa do patrimônio, preservando a segurança jurídica e a ordem pública no Estado de Mato Grosso do Sul.

“Não restam dúvidas de que o projeto é de grande interesse público, pertinente e representa a vontade de milhões de possuidores e proprietários de imóveis públicos ou privados, rurais ou urbanos, que precisam suportar o risco de terem seus imóveis invadidos. A proposta irá legitimar o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a tomar medidas urgentes em prol do direito fundamental de propriedade, por meio de nossas forças de segurança, o que irá gerar credibilidade, respeito e servir de medidas pedagógicas para que o esbulho ou a turbação em face da posse não ocorra em nosso Estado”, finalizou Coronel David.