17°C 35°C
Jardim, MS
Projeto bilionário chinês que não decolou em Mato Grosso do Sul briga na Justiça para reaver R$ 1.401.448,31 pagos antecipadamente a título de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao município de Maracaju, distante 158 km de Campo Grande.
A BBCA prometeu investimento de R$ 2,2 bilhões em Mato Grosso do Sul, mas não entregou quase nada. O projeto apresentado em 2013 parecia ser um grande negócio, com instalação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos na cidade distante 158 km de Campo Grande. Para isso, recebeu diversos incentivos fiscais e até um terreno avaliado em R$ 10 milhões, que foi cedido pelo município. Assim, o caso aguarda decisões na Justiça, que podem demorar anos para ter uma solução.
A indústria asiática pagou cerca de R$ 2,5 milhões adiantados antes de iniciar o projeto, lá em 2015. Porém, como o negócio não vingou, tenta recuperar os R$ 1,4 milhão remanescentes.
Em nova contestação apresentada à Justiça, os chineses acusam o município de ‘sumir’ com o dinheiro de forma ilegal, incorrendo na prática de ‘enriquecimento ilícito’, segundo os advogados da indústria. “É absurdo, até imoral (além de ilegal), o argumento de que um crédito de R$ 1.401.448,31, que existia em dezembro de 2022, ‘não mais existia’ em janeiro de 2023, devido a uma suposta prescrição”, diz trecho do documento.
Agora, o caso segue na 1ª Vara de Maracaju e está ‘nas mãos’ do juiz Marco Antonio Montagnana Morais.
Vale ressaltar que Maracaju ingressou com outras duas ações na Justiça. Uma cobrando a devolução de área avaliada em R$ 10 milhões, que foi doada para os chineses, e outra de execução fiscal para cobrar R$ 520.011,34, a qual foi suspensa por decisão do juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian.
No entanto, em manifestação oficial feita à Justiça, o município afirma que a BBCA ‘abandonou’ o crédito tributário. Isso porque a indústria apresentou pedido para obter o valor anos após o fim das operações.
Assim, o município informou que o prazo de prescrição para ressarcimento é de cinco anos e que venceu nos exercícios fiscais de 2020 e 2021, sem a BBCA tentar ressarcimento. “Simplesmente abandonou um crédito tributário no valor de face de R$ 1.401.448,31 (um milhão, quatrocentos e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos) sem movimentação”.
Por fim, informou à Justiça: “Conforme documentação anexada aos autos, todos os valores de ISS sobre os quais versa este feito foram antecipados até o ano de 2016 — data do marco inicial da contagem prescricional.
Dessa forma, a partir de 2021, qualquer pretensão de ressarcimento prescreveu, de modo que a pretensão da Requerente, apresentada após essa data, não pode mais ser manejada”.
Documento anexado aos autos pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) confirma os incentivos fiscais concedidos à empresa chinesa. Apesar de não revelar os valores dos quais o Estado ‘abriu mão’ de receber, a PGE entende que a BBCA deve restituir os cofres estaduais, já que não cumpriu a sua parte no acordo.
No entanto, o cálculo deverá ser feito pelo fisco estadual. “Caso tenham sido utilizados incentivos fiscais concedidos com base no valor do investimento fixo, também caberia, nosso sentir, restituição dos valores no caso do cancelamento do incentivo”, diz trecho do parecer.
Tudo começou em 2013, quando o projeto foi apresentado. Dessa forma, para viabilizar as operações, o município entrou com a doação do terreno — hoje avaliado em R$ 10 milhões — e o governo do Estado providenciou diversos incentivos fiscais.
Dentre as promessas dos chineses, estavam o investimento bilionário e a geração direta de mais de 1,3 mil empregos. A previsão inicial era de que a implantação da planta ocorresse em dezembro de 2017.
No total, foram quatro termos aditivos ampliando os benefícios fiscais — e também os prazos para início das operações —, como isenção sobre impostos para compra de máquinas e de ICMS sobre matérias-primas, por exemplo.
No último acordo com o Estado, em 2018, ficou acordado que a primeira fase de operação seria no início de 2020. Como contrapartida aos incentivos recebidos, a BBCA deveria recolher por três anos com o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
Então, os benefícios fiscais de natureza industrial foram prorrogados até o fim de 2032. A contrapartida da BBCA seriam investimentos anuais fixos, manutenção de empregos e manter faturamento mínimo anual.
Em 2019, o Estado negou pedido da BBCA para prorrogar novamente o benefício fiscal comercial, já que ainda não havia iniciado suas operações e nem sequer estava contribuindo com o Fadefe.
Logo, em março de 2021, o governo do Estado notificou a empresa para informar sobre o andamento do projeto e as justificativas por descumprir acordo.
Mín. 17° Máx. 35°
