Mais uma vez o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul saiu pela tangente durante reunião da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, realizada nesta quinta-feira (11) e não respondeu a diversos questionamentos feitos pelo presidente da comissão, o deputado estadual João Henrique Catan (PL-MS).
Diante da ausência de respostas claras do governo, o parlamentar determinou que os questionamentos fossem formalizados por escrito e enviados ao Executivo, que terá o prazo de 15 dias para responder, a partir da próxima terça-feira.
“Assim como na outra reunião, fizemos diversos questionamentos, encaminhamos um ofício, mas não obtivemos resposta. Hoje, tendo em vista a situação grave de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassando o limite emergencial, prudencial, com programas de governo sendo cortados, fornecedores em atraso, é uma oportunidade muito interessante para aprimorar a visão de cada parlamentar sobre a situação real do Estado de Mato Grosso do Sul. Então, nós deliberamos o alcance, deixamos que as dúvidas - e todos os membros da comissão, inclusive os que não compareceram – poderão enviar à presidência da comissão as perguntas até terça-feira, que nós encaminharemos para que os órgãos do Governo respondam no prazo de 15 dias e que isso possa fomentar não só audiências públicas de prestações de contas, de relatórios quadrimestrais, mas que possa servir para municiar e justificar a necessidade de reunião completa desse colegiado chamado Comissão de Execução Orçamentária”, enfatizou o deputado.
O deputado alertou ainda para a situação fiscal preocupante do Estado de Mato Grosso do Sul:“Nesta reunião ficou claro que o único poder ali representado, e que está no vermelho, é o Governo do Estado. Em nosso último encontro, entendíamos que o Estado já havia ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Naquele momento, os dados divergiam, mas agora não só ultrapassou o prudencial como está próximo dos 49% do teto legal, portanto, estão na UTI. Isso nós chegamos à conclusão com as informações vazias, incompletas, pois tudo o que solicitamos até hoje de informações, complemento, respostas adicionais, o Governo se recusou a dar. Não sei se a representante hoje presente à reunião estava orientada, mas novamente as respostas não vieram!”.
Outro ponto levantado pelo deputado foi a variação significativa da dívida consolidada líquida. “De um quadrimestre para o outro, a dívida inconsolidada saltou de R$ 2,7 bilhões para R$ 4,58 bilhões. Não há nenhuma operação de crédito nova ou futura que justifique essa diferença? Queremos explicações consistentes”.
MUITAS DÚVIDAS
O presidente também reforçou o papel institucional da Comissão e o amparo legal para cobrar informações completas do Executivo. “Estava discutindo o escopo de atuação da nossa comissão e a aplicação do artigo 40 autoriza as comissões permanentes, em razão da matéria e de sua competência, a determinar, com auxílio do Tribunal de Contas, diligências, perícias, inspeções, auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Por isso, ao indagar a superintendente do Estado, deixei claro que diante da insuficiência ou falta de dados, esta comissão tem condições de deliberar. Assim, acredito que devemos inclusive deliberar que todas as respostas não dadas sejam formalizadas em documento, com prazo de 15 dias para que o governo responda, sob pena de requisitarmos o auxílio do Tribunal de Contas para trazer as informações necessárias”.
O parlamentar também cobrou esclarecimento, entre outros assuntos, sobre:
• o déficit primário de R$ 668 milhões registrado em 2024, frente à estimativa de apenas R$ 207 milhões;
• os depósitos judiciais e sua contabilização;
• o decreto de contingenciamento do Governo, que prevê redução de 25% em contratos de custeio, mas sem informações claras sobre planos e metas;
• as providências efetivas para que o Estado não ultrapasse o teto de 49% da LRF e não sofra sanções.
“Lemos e relemos todos os balanços, demos crédito ao Estado, mas seguimos sem respostas para perguntas básicas. Nosso papel é abrir a caixa preta das contas públicas e exigir transparência. A Comissão não se furtará de cobrar os devidos esclarecimentos”, acrescentou.
Esta audiência de prestação de contas refere-se ao primeiro quadrimestre de 2025 e deveria ter ocorrido no último mês de maio, mas foi inviabilizada por conta do atraso do Governo na entrega à Comissão. A ação faz parte do cumprimento das metas fiscais, de acordo com o Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101 de 4 de maio de 2000). Até o momento, também está atrasada a prestação de contas do segundo quadrimestre de 2025.
A Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, prevista na Resolução 65/2008 do Regimento Interno da Alems, é responsável por examinar planos, programas e a execução fiscal do Estado, além de analisar os relatórios previstos pela LRF. É responsável pela tomada de contas do governador do Estado, neste caso Eduardo Riedel, examinando e emitindo parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira da gestão fiscal.
Fazem parte da Comissão, além do presidente e deputado estadual João Henrique, os deputados Pedro Caravina (PSDB), Renato Câmara (MDB), Jamilson Name (PSDB) e Zeca do PT.