Deputados debatem legalização de “bico” em jornadas policiais

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o  Projeto de Lei Complementar 8/2025 , de autoria do deputado João Henrique (PL), que altera o artigo 47 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, para autorizar a prestação de serviço extrajornada remunerado pelos policiais militares do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conhecida como “bico”, a prática foi criticada na tribuna da sessão desta quinta-feira (9) pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD), que discursou ponderando que a autorização pode prejudicar a prestação de serviço ao Estado, bem como a relação profissional no mercado de trabalho voltado à segurança particular.

“A proposta prevê autorização e trata de uma questão central da Segurança Pública que é a hierarquia e disciplina. Para além disso, se legalizarmos, vamos afetar a hora de descanso e criar um problema no mercado dos vigilantes, que terá até uma competição desleal, porque, naturalmente, não vão querer contratar um vigilante, mas o policial que tem treinamento e até contato com a polícia, ligar para uma escolta, ronda, por ventura”, ressaltou.

Além disso, Pedrossian Neto ponderou que a autorização pode abrir espaço para que o crime organizado contrate policiais em horário de folgas com valores vultuosos, maiores que o Estado tem condições de pagar. Do ponto jurídico, o deputado, que é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), disse que vai estudar profundamente a proposta, pois “há discussão sobre vício de iniciativa, já que incide em carreiras e apenas o governador do Estado teria essa prerrogativa de apresentação de lei”.

Para a líder do PT, deputada Gleice Jane, o assunto é mais profundo. “O projeto me parece equivocado, mas o que se tem que debater é a valorização profissional. Com salários baixos e cargas já exaustivas, o servidor precisa é de tratamento digno, bons salários e tempo com a família. Então a defesa que devemos fazer é ele ser valorizado no que ele faz hoje: atender ao Estado. E o que acontece é um trabalho precarizado e assim buscam o bico como forma de sobrevivência. Por que na hora livre também trabalhar? Com que condições físicas e psicológicas vai atender a sociedade? O projeto é um equívoco”, comparou.

Na mesma linha, o deputado Coronel David (PL), cumprimentou Gleice Jane pela compreensão de que a questão central deve ser a valorização do servidor. “Fui comandante-geral, sei que eles convivem com esse mal que é o bico, até para complementar o salário, mas Gleice foi feliz no comentário, porque precisamos é dar um salário condizente para a grande responsabilidade que eles têm com o Estado. O que precisamos é fazer funcionar a jornada especial de trabalho, que limita a hora extra. Eles já são escalados de forma extra com eventos importantes, então por que não o próprio Estado recompensar? Assim complementa a renda e não os colocam em fadiga. Precisamos de uma escala pré-definida, para quem quiser ter a oportunidade extra sem comprometer seu trabalho”, ressaltou.