Ordem do Dia: Projeto que destina receita de multas ao programa CNH MS Social segue ao expediente

Os deputados aprovaram cinco propostas durante a sessão plenária desta quarta-feira (29). Entre elas, em segunda discussão, o Projeto de Lei 172/2025 , de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que institui o Programa Estadual CNH MS Social com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. A matéria segue ao expediente.

De acordo com o projeto, a Lei Estadual 5.806/2021 , que criou o programa, prevê como fontes de financiamento os recursos orçamentários do Detran/MS, além de convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes legalmente autorizadas. A nova proposta acrescenta a receita oriunda das multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) , ampliando as possibilidades de manutenção do programa.

Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 218/2024 , do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura aos beneficiários de planos de saúde a opção de apresentar a carteira física de identificação, quando os prestadores de serviço exigirem o uso de aplicativo ou token digital. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir tratamento isonômico e acessível, especialmente para pessoas idosas, que frequentemente encontram dificuldades no uso de ferramentas digitais. A proposta segue à redação final.

Outro projeto aprovado, em segunda discussão, foi o Projeto de Lei Complementar 7/2025 , do Ministério Público Estadual, que trata da distribuição de vagas nas promotorias de Justiça de Campo Grande. A proposta visa aprimorar a legislação institucional, especialmente no que se refere à transição e ao preenchimento de vagas decorrentes da remoção de membros de entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá. O texto segue ao expediente.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 261/2025 também foi aprovado em segunda discussão. A matéria dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e às prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O projeto segue ao expediente.

Pantanal Tech

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 180/2025 , do deputado Caravina (PSDB), que inclui o Pantanal Tech MS no calendário oficial de eventos do Estado. Realizado anualmente, no último fim de semana de junho, o evento acontece na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Aquidauana.

Segundo o autor, “a inclusão do evento, consolidado como o mais relevante instrumento de promoção da inovação e do desenvolvimento da região pantaneira, assegura maior previsibilidade institucional, permitindo melhor planejamento dos organizadores, parceiros e expositores, além de potencializar a captação de investimentos, patrocínios e parcerias”.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no  link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .