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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Estadual. As propostas tratam de ajustes em normas habitacionais e da atualização da metodologia de cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG).
O Projeto de Lei 297/2025 propõe alterações na Lei 6.253/2024 para ampliar mecanismos de regularização junto à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB). Entre as mudanças, está a retomada do incentivo de 20% para liquidação antecipada do saldo devedor dos contratos habitacionais, permitindo que famílias quitem o financiamento com desconto e regularizem a titularidade do imóvel.
Já o Projeto de Lei 298/2025 busca, conforme justifica o Governo, dar maior aplicabilidade ao artigo 20 da Lei 6.268/2024, prevendo prazo de até 60 dias para que sucessores regularizem parcelas inadimplidas em casos de quitação do contrato por óbito do titular. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses, medida que também visa facilitar a regularização contratual e documental dos imóveis.
O Projeto de Lei 299/2025 estabelece uma nova metodologia de cálculo, cobrança e recolhimento da TFSG, baseada no preço médio do serviço de distribuição e no volume mensal de gás canalizado. Segundo o Executivo, a proposta busca assegurar previsibilidade e equilíbrio entre os custos da atividade fiscalizatória e a arrecadação, sem repassar ônus ao consumidor.
Os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, serão votados nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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