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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza, nesta terça-feira (16), a partir das 9h, sessão ordinária com a apreciação de 14 matérias pautadas para votação, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e proposta de emenda constitucional. Os projetos serão analisados em redação final, discussão única e segunda discussão, e tratam de temas como reestruturação administrativa, efetivos das forças de segurança, saneamento básico, planejamento orçamentário, organização judiciária e alterações em legislações vigentes.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 311/2025 , de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- MINERAL) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.
Em discussão única será apreciado o Projeto de Lei 296/2025 , de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação Anália Franco de Maracaju, com sede no município de Maracaju.
Os deputados estaduais votam, em segunda discussão, doze propostas. Destas, nove são do Poder Executivo: O Projeto de Emenda Constitucional 2/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar 9/2025 revoga as leis complementares que especifica. O Projeto de Lei Complementar 10/2025 dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), na forma que especifica, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar 11/2025 , dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar 12/2025 institui a Microrregião de Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso do Sul e suas respectivas estruturas de governança e atribuições, e dá outras providências. O Projeto de Lei 253/2025 insere a ação referente ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera os indicadores estratégicos e os indicadores de programas para os exercícios de 2026 e 2027, que passam a integrar os Anexos da Lei nº 6.158, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.
O Projeto de Lei 293/2025 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. O Projeto de Lei 297/2025 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.253, de 27 de maio de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. E o Projeto de Lei 301/2025 revoga os decretos-leis e as leis ordinárias que especifica.
De autoria do Poder Judiciário, os parlamentares votam o Projeto de Lei 286/2025 , que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Ivinhema e Sidrolândia.
Por fim, serão dois projetos do Tribunal de Contas: O Projeto de Lei 316/2025 altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. E o Projeto de Lei 320/2025 que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS ; Faceboo k e Youtube.
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