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Jardim, MS
O processo para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ficar mais barato em Mato Grosso do Sul. Em portaria publicada nesta segunda-feira (19), o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) definiu que, a partir de 23 de janeiro, os candidatos passarão a pagar R$ 75 pelo exame médico e R$ 105 pela avaliação psicológica, com custo total limitado a R$ 180.
Os novos valores abrangem os exames exigidos na obtenção, renovação ou mudança de categoria da CNH e representam uma redução de 45,7% em relação aos preços anteriores, conforme publicação no DOE (Diário Oficial do Estado).
A medida segue as normas federais previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a Portaria nº 927, de 12 de dezembro de 2025, da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que definiu o teto nacional para a cobrança desses serviços. O valor do exame de aptidão física e mental está fixado em R$ 75, enquanto a avaliação psicológica passa a custar R$ 105. Assim, o valor total dos dois procedimentos não poderá ultrapassar R$ 180, conforme o limite estabelecido pela norma federal.
A portaria também regulamenta situações específicas, como a realização dos exames por junta médica ou psicológica. Nesses casos, os valores serão devidos individualmente a cada perito examinador que compor a junta, com pagamento direto a cada profissional.
Outro ponto de destaque é a definição da natureza jurídica dos valores cobrados, classificados como preço público. Ou seja, fica proibida qualquer forma de reajuste baseada em índices estaduais, taxas, unidades fiscais ou outros critérios que não estejam previstos na legislação federal.
A norma ainda traz garantias aos candidatos à CNH. Médicos e psicólogos credenciados ficam proibidos de exigir pagamento exclusivamente em dinheiro, sendo obrigatória a aceitação do Pix, sem prejuízo de outros meios legalmente admitidos. Além disso, não poderá haver cobrança de reavaliação quando o candidato for considerado inapto temporário e o novo exame for realizado pelo mesmo perito dentro do prazo de 90 dias.
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