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Jardim, MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul deu parecer contrário à aprovação das contas anuais de governo de 2023 da ex-prefeita de Jardim, Clediane Areco Matzenbacher. Com isso, caso a Câmara acompanhe o parecer, a ex-prefeita pode ficar inelegível.
O conselheiro relator, Osmar Jeronymo, destacou repasses não integrais dos aportes para amortização do déficit atuarial; distorção no valor das disponibilidades financeiras; comprometimento da fidedignidade das demonstrações contábeis e do equilíbrio financeiro e atuarial; bem como limite de alerta da despesa com pessoal extrapolado.
“Por unanimidade e nos termos do voto do relator, emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Jardim, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. Clediane Areco Matzenbacher, prefeita municipal à época”, diz a decisão.
Os conselheiros recomendaram ao atual prefeito, Guga, que observe, com maior rigor, as normas aplicáveis aos registros contábeis, principalmente quanto à gestão previdenciária, devendo regularizar os repasses das contribuições ao RPPS, e à observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n. 101/2000, no tocante aos limites da despesa com pessoal e adoção das medidas cabíveis para controle das despesas.
Se os vereadores concordarem com o parecer, a ex-prefeita terá as contas oficialmente reprovadas e ficará inelegível.
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