Revisão anual de servidores e empregados públicos de Mato Grosso do Sul passa pela CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (25) para distribuição e análise de 11 projetos que deram entrada na Casa de Leis. Do total, cinco receberam pareceres favoráveis e seguem à Ordem do Dia. Os outros seis receberam pareceres contrários. A pauta da CCJR fica disponível neste link .

O presidente da CCJR, deputado Caravina (PSDB), devolveu parecer favorável ao Projeto de Lei 34 de 2026 , de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, para a aplicação de 3.81% sobre o vencimento base. A proposta segue para à Ordem do Dia.

Caravina ainda devolveu parecer ao Projeto de Lei 15 de 2026 , de autoria de Junior Mochi (MDB), que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida de São Gabriel do Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Com relatoria favorável, a matéria segue para votação na Ordem do Dia.

Roberto Hashioka (União) compareceu à reunião da CCJR pela suplência de Junior Mochi para devolver o Projeto de Lei 21 de 2026 , de autoria do Poder Judiciário. Mochi emitiu parecer favorável à proposta que visa alterar a Lei n.º 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para atualização de denominação de cargo comissionado e adequação da data base para revisão geral anual. A matéria segue para votação em primeira discussão na Ordem do Dia.

O deputado Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2026, de autoria de Lidio Lopes (Sem partido), que reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul o chapéu rural, símbolo da identidade do povo pantaneiro e da tradição agropecuária do estado. A matéria segue à Ordem do Dia.

Projeto de Resolução 151 de 2025 , de autoria de Renato Câmara (MDB), que cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em Comemoração ao Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, recebeu parecer favorável de Professor Rinaldo (Podemos). Com votos pelo parecer, a proposta segue à Ordem do Dia.

Contrários

O Projeto de Lei 55 de 2025 , de autoria de João Henrique (PL), que garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dá outras providências, foi devolvido na reunião desta quarta-feira por Professor Rinaldo, após pedido de vistas do deputado Neno Razuk (PL), ex-membro da Comissão.

A proposta havia recebido parecer contrário do relator Junior Mochi, por vício de constitucionalidade. Rinaldo concordou a relatoria e emitiu voto contrário. O projeto recebeu quatro votos contrários à tramitação e aguarda o quinto voto. Se também a favor do relatório contrário, a matéria será arquivada. Se favorável, segue ao Plenário. Confira a tramitação no Sistema Legislativo clicando aqui.

Outra proposta que recebeu parecer contrário por vício de constitucionalidade alegada por Mochi foi o Projeto de Lei 132 de 2025 , de João Henrique, que dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas em Rodovias Estaduais no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A matéria foi devolvida por Rinaldo com voto contrário, acompanhado dos pares presentes. Aguarda o quinto voto, que você pode acompanhar clicando aqui .

Da mesma forma, o Projeto de Decreto Legislativo 04 de 2024 , também de autoria de João Henrique, que susta a aplicação da Resolução nº 124/SES/MS que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Vacinação atualizada - DVA no ato da matrícula nas unidades Educacionais de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer contrário de Caravina e foi devolvido do pedido de vista de Neno Razuk. Professor Rinaldo, quem ocupou a vaga na Comissão, também votou pelo parecer contrário, assim como os demais membros. A matéria aguarda o quinto voto, acompanhe aqui .

Professor Rinaldo ainda devolveu outro projeto com o parecer contrário de Caravina, que estava em pedido de vistas, que se receber o quinto voto contrário será arquivado. Trata-se do Projeto de Lei 149 de 2025 , de Coronel David (PL), que estabelece criação do Banco Estadual de dados de IMEI de celulares objetos de ilícito e dá outras providências.

Por último, Professor Rinaldo devolveu parecer contrário ao Projeto de Lei 239 de 2025 , de autoria de Lucas de Lima (Sem partido), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exame de controle do câncer de mama e o colo do útero, no estado do Mato Grosso do Sul. Segundo o relator, apesar de meritória, a matéria não traz o impacto financeiro e impõe prazo para o Poder Executivo. Com quatro votos contrários, a matéria aguarda o quinto voto.

Paulo Duarte (PSB) devolveu parecer contrário ao Projeto de Decreto Legislativo 12 de 2025 , de autoria de João Henrique, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 16.676, de 24 de setembro de 2025, que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso do Sul (CIRA-MS). Duarte alegou que a sustação afeta competências constitucionais, sem a previsão legal. A proposta recebeu três votos pelo parecer contrário e aguarda os demais votos para ir ao arquivo ou Plenário – acompanhe aqui .

Reveja a reunião completa por este link . Você também pode acompanhar pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis:  TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS .