Recursos do pré-sal devem ser foco no Congresso

A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a Petrobras que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.

Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

Em razão disso, a Petrobras argumenta que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito a ser ressarcida.

A Câmara dos Deputados tem na pauta do plenário projeto de lei que prevê repasse de 30% do Fundo Social do pré-sal a estados e municípios.

Criado em 2010, o fundo é destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal.

No Senado, um projeto que estabelece regras para leilão do excedente está à espera de ser votado. Esse texto já passou pela Câmara, mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que não irá colocá-lo em votação até ser definida uma solução para a distribuição para estados e municípios.

Segundo o Blog da Julia Duailibi, o Palácio do Planalto avalia publicar um decreto para regulamentar o Fundo Social, caso o projeto não seja aprovado pelo Senado ainda neste ano.

Veja outros itens que podem ser votados pelos deputados:

• Violência doméstica: Os deputados também podem analisar um requerimento para acelerar a votação de uma proposta para obrigar os agressores a ressarcirem os custos dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica.


• Municípios: Há ainda na pauta projeto que permite que municípios que tiveram queda de receita continuem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estiverem acima do limite legal.


• Distrato: Texto aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. O projeto já tinha passado pela Câmara, mas, como sofreu mudanças no Senado, precisa ser reanalisado pelos deputados.


• Cadastro positivo e aéreas: Alguns temas já estão na pauta há alguns meses, como a conclusão da votação do cadastro positivo e do projeto que libera a participação de capital estrangeiro nas companhias aéreas.

• Escola Sem Partido: Na terça-feira (4), a comissão especial que discute o projeto conhecido como Escola Sem Partido tem reunião marcada para discutir e votar o parecer do relator, deputado Flavinho (PSC-SP).


• Foro privilegiado: Em outra comissão, após adiamento, o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), deve apresentar o seu parecer na terça. A expectativa, porém, é de que seja concedido pedido de vista (mais tempo para análise), adiando a discussão e votação.


• Legítima defesa: Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), consta novamente da pauta projeto que altera os limites da legítima defesa. O texto permite a redução ou até a suspensão de pena se a pessoa alegar que reagiu em legítima defesa por "medo", "surpresa" ou "susto". A proposta também isenta o agente público que usar armas para coibir homicídios, sequestros ou roubos.


• Unificação das polícias: CCJ também tem na pauta, há várias semanas PEC, que unifica as polícias militares e civis nos estados.


• Demarcação de terras: Projeto de lei na CCJ estabelece que a demarcação de terras indígenas seja feita por lei e não mais por ato do Executivo.

Além da cessão onerosa, podem ser votados, entre outros itens:

• Municípios: Projeto que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que haja um novo censo demográfico.


• Royalties: Proposta que retira as receitas de royalties do cálculo do limite das despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e municípios.


• Precatórios: Texto que exclui dos limites de gastos impostos aos estados e ao DistritoFederal as despesas relativas à execução de sentenças judiciais, os chamados precatórios.