Aprovado novo prazo para regularização de ativos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 124 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) para o projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16, do Senado).

Segundo o texto, o imposto será de 15% e a multa de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total. Com isso, a fatia do total de repatriação de recursos do exterior vai aumentar para os governos estaduais.

Hoje, oito governadores, entre eles o de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja; e quatro vice-governadores foram para Brasília e se reuniram mais cedo na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, em Águas Claras, para definir estratégias de pressionar o Congresso Nacional para votarem alguns projetos, entre eles o de direcionamento de parte da multa da repatriação para estados.

A reunião aconteceu dentro do Fórum Permanente dos Governadores. Além dos recursos mantidos no exterior, fazem parte da pauta o regime especial para pagamentos dos precatórios, a securitização da dívida e a utilização dos depósitos judiciais nos Estados.

“A reunião do fórum foi muito positiva e avançou no sentido de buscarmos apoio dentro do Congresso para acelerar a apreciação na Câmara e no Senado”, disse Azambuja. Houve encontro também com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), e do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE).

Com a repatriação dos recursos, o Estado calcula a soma de quase R$ 100 milhões de créditos.

Questionado

Ao mesmo tempo, o substitutivo permite que parentes de políticos possam aderir ao programa de repatriação. Há crítica que o dinheiro que pode ser trazido para o Brasil seria de origem duvidosa.

O primeiro programa de repatriação de recursos ilegalmente mantidos no exterior foi encerrado no ano passado e levou o governo a arrecadar R$ 47 bilhões com multa e imposto, mas vedava explicitamente a participação de políticos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

No final do ano passado, o Senado reabriu o programa e conseguiu incluir a proposta de parentes de políticos. A oposição não conseguiu brecar a proposta.

"Meu irmão, isso é um 'liberou geral'. Deputados da base de Michel Temer, sei que vocês estão cheio de cargos, cheio de emendas, estão todos 'papudinhos', mas vocês não podem votar a favor desse projeto, isso é um escândalo, isso é uma indignidade, uma indecência", discursou o deputado Silvio Costa (PT do B-PE).

Como houve alteração, o projeto precisa voltar ao Senado para apreciação.

*Folhapress