Ação obriga Capital a finalizar 26 obras de Ceinfs

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) obrigando o Município de Campo Grande a finalizar as 26 obras de Ceinfs da Capital mencionadas em relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Na Ação a Defensoria Pública pede liminarmente que o Município seja proibido de efetuar qualquer gasto com publicidade até a final conclusão e entrada em operação das Escolas de Educação Infantil, exceto quando for necessária a veiculação publicitária de alertas epidemiológicos ou de defesa civil, mas ainda assim dependente de prévia autorização judicial que examinará a justificativa. Segundo o Defensor Público Fábio Rogério Rombi da Silva, Coordenador do Núcleo de Ações Estratégicas da Defensoria Pública, proponente da ação, a ACP é uma continuação de um Procedimento de Apuração Preliminar (PAP) instaurado em 2014, que apurou a falta de vagas em creches e pré-escolas em Campo Grande. “A conclusão a que se chegou é que o Município admite haver um déficit de 10.971 vagas.

Segundo informação oficial do FNDE, existe um convênio com o Município de Campo Grande para a construção de 26 Escolas Infantis, das quais só uma está em construção, enquanto nove aguardam o Município expedir a Ordem de Serviço para iniciar as obras e outras 16 estão com as construções paralisadas. Foi constatado ainda que 25 desses projetos têm saldo positivo depositado nas respectivas contas”, explicou. Dentre essas obras paralisadas há uma que parou quando 79,27% do projeto já tinha sido executado, bem como há várias paradas com mais de 50% concluídos. Ainda de acordo com o Fundo, estas 26 obras são de Escolas de Educação Infantil Tipo B, destinadas ao atendimento de até 120 crianças em tempo integral, ou até 240, em tempo parcial. Logo, com as obras concluídas, Campo Grande contaria com mais 6.240 vagas. “Não acabará com o déficit de vagas existentes, mas pelo menos o diminuirá em mais da metade”, disse o Defensor.

Outra questão pontuada na ACP foi a meta prevista no Orçamento de 2015 do Município de construir 10 novas unidades, sendo três na região do Segredo, duas na região do Prosa, uma na região do Lagoa, uma na região do Imbirussu, uma no Distrito de Anhanduí, uma na região do Bandeira e uma na região do Anhanduizinho. Além disso, houve Emendas Parlamentares para a construção de 13 novas Unidades. Nenhuma delas saiu do papel. “A tese que se formula é de que o Município deliberadamente não tem interesse na finalização dessas obras por que depois terá de arcar com a contratação de profissionais e manutenção dos prédios, o que onerará os cofres municipais”, afirmou o Defensor Público.

A ação esclarece que dependendo da resposta do Município sobre as causas da paralisação e caso não apresente cronograma com a urgente conclusão das obras, a Defensoria Pública estudará a viabilidade de em outra ação própria pedir a condenação por improbidade administrativa dos Prefeitos que se sucederam, bem como diligenciar para que seja instaurado processo por crime de responsabilidade em desfavor do prefeito atual. Como justificativa jurídica, o Defensor Público Fábio Rogério Rombi da Silva afirmou que desde a Constituição Federal até a legislação municipal é obrigação do Município e Estado oferecer educação a crianças e adolescentes. “A CF diz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos; e de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade. O texto impõe que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.

O Defensor ainda reforçou que a solução é construir novas creches. “Não basta para atender a esta demanda amontoar crianças nas unidades existentes, pois estas já operam no limite da capacidade”. A seguir a relação dos 16 Ceinfs informadas pelo FNDE que estão com as obras paralisadas: (1) Jardim Centenário, (2) Vespasiano Martins, (3) Nascente do Segredo, (4) São Conrado, (5) Popular, (6) Jardim Inápolis, (7) Zé Pereira, (8) Jardim Anache, (9) Vila Nasser, (10) Oliveira III, (11) Jardim Talismã, (12) Jardim Radialista, (13) Moreninha II, (14) Jardim Colorado, (15) PAC 2 (Nova Serrana) e (16) Jardim Nashville.

(Fonte: Diariodigital)