Temer mantém proposta de teto nos gastos públicos por até 20 anos

A proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos será encaminhada ao Congresso pelo Planalto com um prazo de validade de 20 anos, em linha com o que defende o Ministério da Fazenda. Uma cláusula, no entanto, permitirá que a regra possa ser alterada por projeto de lei - e não por PEC - após nove anos de vigência da medida. Com isso, a partir do décimo ano, o teto poderá ser flexibilizado. O governo, então, decidirá se mudará a regra, com o envio de projeto de lei.

Conforme nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, a PEC prevê a "possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência". Não está claro ainda, no entanto, se uma eventual mudança impactaria o Orçamento do décimo ano ou apenas o do 11º. Os detalhes da proposta foram apresentados pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em encontro nesta manhã com o presidente interino, Michel Temer, e parlamentares da base aliada.

A ideia do governo Temer é que a PEC seja aprovada ainda neste ano e esteja prevista na Lei Orçamentária Anual de 2017. O limite de gastos totais equivalerá então à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação do ano anterior, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPCA).

O governo admite que pode enfrentar dificuldades para aprovar a proposta no Congresso, já que alguns parlamentares consideram o prazo longo. A estratégia ao fixar os 20 anos, no entanto, é ter uma margem maior de negociação. Além disso, também é um aceno ao mercado financeiro sobre o compromisso fiscal da atual equipe econômica.

O Ministério da Fazenda explicou que os valores mínimos para gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos também pela variação da inflação no ano anterior e não mais pela receita. Ou seja, a regra mudaria, o que contraria o entendimento e a expectativa de parlamentares. Temer havia dito também que "não modificaria os percentuais referentes à saúde e educação".

A PEC não vai impactar as transferências constitucionais de recursos a Estados, municípios e ao Distrito Federal e os créditos extraordinários, bem como complementações ao Fundeb, recursos da Justiça Eleitoral para as eleições e de capitalizações de estatais.

O conceito da PEC escrita pela equipe do ministro Henrique Meirelles é que a despesa primária total não tenha crescimento real a partir do ano que vem. Ela vai impactar os gastos totais da União, inclusive o Legislativo (e Tribunal de Contas), Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública e restos a pagar.

Em caso de descumprimento, os órgãos serão submetidos a medidas educativas no exercício seguinte. Entre elas, a proibição de criar cargos, realização de concursos públicos e alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesas.

*Veja.com