Congresso aprova texto-base do Orçamento com teto de gastos

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, que fixa meta de déficit primário de 139 bilhões de reais para o governo central (governo federal, Banco Central e INSS). Ficaram pendentes três destaques a serem votados na próxima sessão do Congresso, ainda sem data marcada.

Para o setor público consolidado (governo central, Estados, municípios e estatais), a previsão é de déficit primário de 143,1 bilhões de reais em 2017, equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto prevê limitar as despesas primárias da União em 2017 aos gastos deste ano, incluindo os restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial (IPCA) deste ano. Isso deixa a a LDO alinhada com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos em tramitação no Congresso, uma das principais medidas do governo Temer.

A LDO contém dispositivo proibindo que o Executivo inclua na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. Por causa desse dispositivo, o relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PR-MT), retirou da LDO a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo deve enviar o projeto da LOA ao Congresso até o fim do mês.

Sem conseguir economizar para pagar os juros da dívida pública, o país tem visto seu endividamento aumentar a passos largos, trajetória que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vem repetindo ser crucial reverter. Para isso, Meirelles já reconheceu que aumentos pontuais de impostos poderão ser adotados, de forma a evitar resultado fiscal ainda pior em 2017, mas disse que aguardará até o fim do mês para bater o martelo, quando apresentará o projeto da LOA.

*Com Reuters