‘Direito não é matemática’, diz Moro em ofício a senadores

No ofício que apresentará amanhã em sua visita ao Senado, o juiz federal Sergio Moro afirma que este “não é o melhor momento” para apreciação do projeto de lei que pretende tipificar o abuso de autoridade a juízes e procuradores do Ministério Público, entre outras classes, e sugere aos senadores a inserção de um breve dispositivo legal no texto.

Responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, o magistrado quer que conste no projeto que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.

Moro argumenta que “direito não é matemática e pessoas razoáveis podem divergir razoavelmente na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas”.

Segundo o juiz federal, “sem salvaguardas, a lei terá o efeito prático de restringir a atuação vinculada à lei e submeter Juizes, Desembargadores, Ministros, Promotores e Policiais a acusações ou a ameaças temerárias por parte de criminosos, quer membros de organizações criminosas, traficantes, terroristas e mesmo envolvidos em esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro”.

O principal risco do projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de acordo com o Sergio Moro, é a potencialização do “crime de hermenêutica”, ou seja, “a criminalização da interpretação ou aplicação independente da lei”.

“Caso acolhida esta singela sugestão, restará afastada parte dos principais receios de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da magistratura e a atuação vinculada à lei por parte do Ministério Público e da autoridade policial, o que prejudicaria não só a assim denominada Operação Lavajato, mas também todas as outras investigações e persecuções criminais e a própria aplicação imparcial e independente da lei penal”, diz o juiz federal no ofício.

Moro se disse à disposição do Congresso para “esclarecimento, discussão e defesa da refgerida sugetão e de outras caso a primeira seja acolhida”.

“Não é o melhor momento”

Antes de argumentar pela inclusão do dispositivo legal no projeto de lei, Sergio Moro pondera que entende “que este não é o melhor momento para deliberação sobre o referido projeto, uma vez que eventual aprovação poderia ser interpretada como tratando-se de medida destinada a prevenir o avanço de investigações criminais importantes, entre elas a assim denominada Operação Lavajato”.

No ofício a ser encaminhado aos senadores, o juiz federal citou obra de Rui Barbosa, a quem classifica como “o maior jurista brasileiro” e “expoente em criticar a criminalização da hermenêutica”, cuja epígrafe diz: “Não é só a defesa de um magistrado, que neste rápido improviso se empreende, mas a dos dois elementos, que, no seio das nações modernas, constituem a alma e o nervo da Liberdade: o júri e a independência da magistratura”.

*Veja