Após mudança na Lei, Justiça reavalia processo contra médica que não cumpria escala

Após mudança na Lei de Improbidade Administrativa, a Justiça pediu reavaliação da ação civil pública a qual responde a médica Maria Eugênia Faria Tavares, investigada por suspeita de não cumprir a escala médica integralmente em unidade de saúde pública de Campo Grande. Tanto a defesa quanto o MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) foram intimados a prestar esclarecimentos.

Os fatos

Ação civil oferecida pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, assinada pelos promotores Fernando Martins Zaupa, Thalys Franklyn de Souza e Tiago Di Giulio Freire, aponta que  a médica lotada na UBS (Unidade Básica de Saúde) Manoel Cordeiro auferiu dinheiro público, por meio de sua remuneração mensal, sem necessariamente prestar os serviços pelos quais havia sido contratada.

Ela deveria cumprir escala de 120 horas mensais, o que, entre os anos de 2010 e 2013, contabilizaram 4.680 horas de trabalho. No entanto, foi constatado que nes período ela prestou apenas 1.028 horas, perfazendo apenas 21,96% do total previsto. 

“[...] deve ser anotado que, além do enriquecimento ilícito supramencionado, a requerida deixou de prestar serviço essencial, qual seja, atendimento médico, conspurcando a efetividade do serviço público municipal de saúde e deixando a população sem o atendimento devido e para o qual recebia dinheiro público para agir”, disseram os promotores.

Improbidade

O juiz recebeu a ação, mas em novembro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas para os procedimentos de improbidade. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A matéria é polêmica e divide opiniões de juristas em Mato Grosso do Sul. Há quem considere um retrocesso, visto que pode ser usada como incentivo à corrupção, e há quem considere positivo, diante do cenário de que não haverá condenações “injustas”. Assim, ao analisar o caso da médica, o magistrado converteu o julgamento em diligências, para reavaliar o caso, solicitando que as partes se manifestem.