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Jardim, MS
O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou o programa Conta de Luz Zero e o CNH Social - ambas leis estão no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17). A primeira medida vai beneficiar 141 mil famílias e, a segunda, 5 mil. Os projetos foram aprovados anteriormente na Alems (Assembleia Legislativa de MS).
De acordo com o texto, as famílias do programa terão o Executivo estadual custeando os valores da conta de energia com consumo de até 200KW, nessa faixa, a conta de energia gira em torno de R$118..Ou seja, a Energisa não irá emitir fatura aos beneficiados. Hoje, 141 mil famílias se enquadram na tarifa social e, além do consumo em si, não precisarão pagar taxa de iluminação pública, PIS/Cofins e outras taxas relacionadas. Para fazer parte do benefício, o interessado precisa atualizar o Cadúnico.
O programa prevê o custeio pelo Estado do processo para a retirada da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A, B ou AB, adição de categoria A ou B e mudança para as categorias C, D ou E. Todos os gastos até a retirada do documento serão cobertos, incluindo as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas.
Para ser beneficiário do programa, o candidato deverá estar em situação de vulnerabilidade social, inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) do Governo Federal, possuir renda per capita de até 1/2 salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos, e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, e
dá outras providências.
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