Decreto concede isenção de IPVA ao segmento do transporte escolar de MS

17/12/2021 às 12h05

Por: Tribuna Popular Fonte: Midiamax

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- Empresas de transporte escolar terão isenção do IPVA em 2022 - Divulgação

Decreto publicado pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), referente a 2022, ao segmento do transporte escolar no Estado.

O decreto legislativo foi votado pelos parlamentares e já promulgado no Diário Oficial, na última quinta-feira (16). Com isso, o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção do pagamento do IPVA de 2022 às empresas cuja atividade econômica principal ou secundária se enquadre no segmento de transporte escolar, inclusive intermunicipal.

Ainda de acordo com a publicação, será de competência do Poder Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem como sobre os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção tributária.

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