Cruzeiro cancelado: saiba quais são os direitos dos passageiros

As viagens de cruzeiro estão suspensas até o dia 21 de janeiro por determinação da Associação Brasileira de Navios de Cruzeiros (CLIA).

A decisão ocorreu um dia depois de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter reforçado a "urgência" em acabar com a temporada, diante de surtos de Covid em navios.

A advogada Carolina Vesentini, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), diz que não existe uma legislação específica sobre viagens de cruzeiro. Mas que, por serem contratos de consumo, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso do cancelamento de viagens por parte das empresas, os passageiros podem garantir os seus direitos pelo que está previsto no Artigo 35 do CDC. Este estabelece que o consumidor têm o direito de escolher entre:

• Obter crédito junto à empresa que contratou o serviço - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
• Devolução do dinheiro - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

A advogada explica que, caso o consumidor opte pelo ressarcimento do dinheiro, este precisa ser feito de forma integral e imediata.

"Já o crédito, que seria aceitar outro serviço, fica disponível até quando os cruzeiros puderem voltar", diz ela.

A CLIA orienta que os consumidores entrem em contato com as empresas responsáveis pelos cruzeiros para verificar a política de cada uma em caso de cancelamento.

O g1 procurou as empresas MSC, Promoação, NCL e Costa para saber quais as medidas que serão adotadas aos consumidores.

A Costa afirmou que está entrando em contato com todos os seus clientes para remarcar ou fazer os procedimentos de reembolso.

A MSC Cruzeiros afirmou ter iniciado a comunicação com os hóspedes e com os agentes de viagens impactados.

Já a NCL disse que não opera cruzeiros no Brasil. A Promoação não respondeu até a última atualização desta reportagem.

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As empresas de cruzeiro pretendem voltar as operações após o dia 21 de janeiro. Se, depois dessa data, os passageiros desejarem cancelar a viagem, devem ficar atentos, pois podem ter que pagar multa, a menos que haja alguma restrição por parte da Anvisa ou de outro órgão de saúde, afirma a advogada do Idec.

Ela explica que o Artigo 39 do CDC estabelece que as empresas não podem vender nenhum serviço "em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes".

Se, portanto, depois do dia 21 de janeiro, não houver nenhuma recomendação de órgãos do governo de interromper as viagens, o passageiro terá que cumprir as regras de cancelamento previstas no contrato que assinou junto à empresa de viagem.

"A multa vai variar de acordo com o contrato assinado", afirma a advogada.

Do contrário, se a Anvisa ou outro órgão ainda não recomendarem as viagens de navio, o consumidor pode ter direito ao ressarcimento ou crédito, com base no Artigo 39.

De agosto de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021, as empresas de turismo e de navios de cruzeiro estavam protegidas por uma lei que flexibilizava regras de ressarcimento em caso de cancelamento de viagem por parte das companhias, durante a pandemia.

A legislação, nesse período, previa que as próprias empresas de viagem podiam decidir se iriam oferecer aos passageiros a remarcação dos serviços ou o crédito para uso ou abatimento na compra de outras viagens.

No entanto, a partir de 1º de janeiro deste ano, voltou a valer o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor e os passageiros é quem podem escolher, quando a empresa cancela a viagem, reforça a advogada do Idec.