Nova lei pode sepultar ação contra desembargador por precatório “fura-fila"

A nova Lei da Improbidade Administrativa, que entrou em vigor no ano passado, foi usada  pela defesa do desembargador aposentado do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Paulo Alfeu Puccinelli, para pedir a extinção de processo.

Ele responde pelo episódio do precatório “fura-fila”, em que a prefeitura de Campo Grande teve que pagar fortuna a Jamil Name, que foi alvo da operação Omertà e morreu em junho de 2021.

A defesa, a cargo do escritório Rossi e Lourenço Advogados, informa que a nova lei prevê prescrição em oito anos, prazo contado a partir da ocorrência do fato.

“É imperioso se reconhecer a prescrição da presente ação, pois os fatos supostamente ímprobos que deram causa à propositura da presente ação ocorreram em julho de 2009, e a presente ação foi distribuída somente em fevereiro de 2021, ou seja, quase 12 anos após, sendo que a norma atual prevê que a ação para aplicação de sanções da LIA [Lei de Improbidade Administrativa] prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato”.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, determinou a manifestação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Em julho de 2009, decisão de Paulo Alfeu Puccinelli, então vice-presidente do TJ-MS, sequestrou R$ 25,5 milhões dos cofres públicos municipais para pagamento do precatório (dívida do setor público reconhecidas pela Justiça). Jamil Name passou à frente na lista dos pagamentos por "graves problemas de saúde" (razão humanitária).

A prefeitura recorreu e firmou acordo para que o pagamento fosse de R$ 18 milhões, parcelado em 13 vezes. Após a quitação de oito parcelas, no total de R$ 9.705.618,11, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) suspendeu o pagamento.

A promotoria aponta a proximidade entre decisões do desembargador e depósitos na sua conta bancária, além de créditos desproporcionais à renda e evolução patrimonial de R$ 607.448,80 a descoberto. Paulo Alfeu Puccinelli nega irregularidades.