Governadores decidem congelar por mais 90 dias a pauta fiscal dos combustíveis

Após a reunião do Fórum de Governadores, na manhã desta terça-feira (22), ficou definido que a pauta fiscal do preço dos combustíveis se mantém congelada por mais 90 dias. A medida ira expirar na semana que vem, no dia 31 de março, mas agora segue até o dia 30 de junho.

Vale lembrar, que em Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vem congelando a pauta desde abril de 2021. Em novembro, os governadores decidiram unificar a medida para tentar segurar o preço dos combustíveis ao consumidor final e estão fazendo sucessíveis prorrogações de prazo. A previsão, é que a renúncia fiscal até o dia 31 para o Estado seja de R$ 260 milhões.

O coordenador do grupo, governador do Piauí, Wellington Dias, disse que os chefes dos executivos estudais estudam entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para declarar inconstitucional a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsoanro (PL), que determina uma alíquota única do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) sobre o combustíveis.

Todos os governadores do país concordaram em incluir também na ação o pedido de ilegalidade do decreto que reduziu em 25% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

O que é pauta fiscal ? – A base de cálculo do ICMS do combustível é o PMPF (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final), que é apurado com base em todas as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônico emitidas pelos postos de combustíveis do Estado, num determinado período.

É o que a área tributária denomina de “pauta fiscal”, que vinha subindo em consequência dos reajustes da Petrobras nas refinarias. Com base na média, que é apurada quinzenalmente, aplica-se a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).