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Foi apresentado nesta terça-feira (24) na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei que pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a realizar campanhas educativas, por meio de mensagens, para o combate de violência doméstica e familiar contra a mulher e o abuso e exploração sexual infantil. A matéria é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB).
O consumidor que não quiser receber o texto informativo deverá ser informado pela companhia de telefonia no corpo da mensagem recebida, sob a opção e o procedimento que o usuário adotará para efetuar o cancelamento do comunicado.
As mensagens deverão ser enviadas uma vez ao dia, no transcorrer da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Dia Internacional de Combate à Violência contra Mulher, Semana Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil e o Dia Nacional da Criança.
O encaminhamento da mensagem deverá ser efeito de forma gratuita ao usuário, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. A proposta prevê ainda multa para quem desrespeitar a norma.
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