A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem seis matérias na Ordem do Dia nesta quarta-feira (13). Esta será a última sessão antes do recesso parlamentar.
Ontem, terça-feira (12), os deputados estaduais aprovaram um acordo de lideranças para votar em primeira e segunda discussões o projeto de lei 197/2022 que autoriza o governo a conceder à iniciativa privada o terminal portuário de Porto Murtinho. Essa proposição será discutida em primeira votação e apreciada em sessão extraordinária.
Volta à pauta de hoje, em redação final, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2022, de Paulo Duarte (PSB), que concede a deputadas estaduais o direito de licença-maternidade.
As outras quatro propostas serão levadas à segunda discussão. De autoria de Evander Vendramini (PP), o projeto de lei complementar 4/2019 define regras para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também de autoria de Vendramini, o projeto de lei 110/2021 insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) do Estado. O objetivo é garantir que apenas cirurgiões-dentista devidamente habilitados atuem nesses locais.
Já o projeto de lei 158/2022, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (Lei 3.310/2006). A matéria altera o artigo 169-A e o parágrafo único a fim de simplificar as regras para reajuste da assistência médico-hospitalar aos servidores.
Encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto de lei 109/2022 altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A modificação visa reservar apenas ao chefe do Executivo estadual a competência de indicar o diretor-presidente da Fadeb, até então uma atribuição do titular da SED (Secretaria de Estado de Educação).
A votação dos projetos acontece a partir das 9h e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro/Net, TV Alems, YouTube, Facebook e Rádio Alems.
