Novo decreto não afetará aquisições antigas de armas, diz Dino

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, no domingo (1º.jan), que o novo decreto que reestrutura a política de controle de armas não afetará aquisições antigas. A norma foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em conjunto com outros cinco decretos.

"Nós fizemos regras que são de transição entre o regime antigo do 'liberou geral' e o regime novo do controle responsável de armas. Imediatamente não haverá efeitos sobre quem já comprou [armas de fogo], a não ser no que se refere à proibição de compra de munição para armas de uso restrito", disse Dino.

A política de armas estava entre os principais temas da equipe de transição de Lula. O novo decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também fica suspenso as autorizações de novos clubes de tiro até a divulgação de uma nova regulamentação. 

Entre as restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. O documento condiciona ainda a autorização de porte de arma apenas à comprovação da necessidade. 

"As armas podem existir, mas neste momento em que vivemos, em termos de políticas públicas, o correto é estarem nas mãos das forças armadas e policiais, além de forças institucionais. O 'liberou geral' que vai ser revertido", reforçou Dino, acrescentando que a medida visa ampliar a segurança da população.