Lei mudou regra e consumidor pode pedir restituição de ICMS da conta de luz

Lei sancionada no ano passado determinou que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não deve incidir sobre serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais da energia elétrica. Isso muda o cálculo e pode fazer com que sejam devolvidos valores cobrados indevidamente nas contas dos últimos cinco anos.

Apesar da lei, o tema ainda não teve desfecho no STF (Supremo Tribunal de Justiça). Enquanto isso, a Catri (Comissão de Assuntos Tributários) da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) orienta os contribuintes a pedirem a restituição por meio de ação judicial.

Como pedir restituição - O secretário geral da comissão, advogado tributarista e publicista Carlos Nascimento Júnior, explica o tema e como solicitar a restituição.

“Ante os fatos de as ações estarem suspensas até a decisão final do STJ e da discussão acerca da Lei Complementar 194/2022 no STF, recomendamos que os interessados procurem um advogado tributarista e ingressem com sua ação judicial o quanto antes, pois o ingresso da ação marca o prazo prescricional para a restituição (cinco anos anteriores ao ingresso da ação) e garante o direito e o recebimento dos valores que foram pagos indevidamente”, detalha Carlos.

O advogado explica que o contribuinte precisa reunir as contas dos últimos 60 meses para que seja calculado o valor a receber.

Entenda - A lei federal nº 194, sancionada em junho de 2022, alterou a lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional e a lei complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

A lei do ano passado tratou da diminuição da alíquota do ICMS nos combustíveis e também determinou que o ICMS não incidirá sobre os serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

“De tal modo, mesmo com os governos estaduais estarem questionando a referida legislação federal no STF (Supremo Tribunal Federal), temos que já há legislação federal que retira a incidência do ICMS das tarifas, podendo ser aplicado o previsto no parágrafo 4º do artigo 24 da Constituição Federal”, argumenta o membro da comissão.

A Constituição diz que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as custas dos serviços forenses.

As taxas que não deveriam compor a base de cálculo do ICMS, conforme a lei, são a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).

Estado - Via assessoria, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) informou que “em caso de restituição, os contribuintes devem procurar a concessionária Energisa, porque a secretaria cobra o tributo da empresa, portanto os contribuintes precisam acionar a prestadora de serviço”.

Concessionária - Questionada sobre o assunto, a assessoria da Energisa informou que  a concessionária – na condição de distribuidora de energia elétrica – atua como mero agente colaborador da arrecadação do ICMS e que tem o papel de repassar aos cofres do poder estadual o imposto destacado nas contas de energia, observando estritamente o disposto na legislação tributária do Estado do Mato Grosso do Sul.

"A empresa não retém nenhum tributo cobrado dos clientes, isto é, todo o valor de ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica é integralmente enviado ao Governo Estadual. Qualquer alteração na forma de cobrança do ICMS depende de alteração legislativa a ser promovida pelo Estado", diz a nota da Energisa.