Pacote de estímulo ao crédito do governo deve ter 13 medidas e incluir PPPs

O governo vai lançar nesta quinta-feira (20) um pacote com 13 medidas para estimular o crédito e participações público-privadas (PPPs), com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito, em um momento de aperto no Brasil da oferta.

Segundo documento divulgado pelo Ministério da Fazenda, as medidas devem resultar na ampliação do acesso a crédito de forma sustentável, reduzindo custos operacionais, inadimplência e taxas de juros do crédito final aos consumidor.

“Pretende-se, principalmente, reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias”, disse a nota.

Os secretários do Tesouro, Rogério Ceron, e Reformas Econômicas, Marcos Pinto, darão entrevista à imprensa às 9h, no auditório do Ministério da Fazenda, para detalhar as medidas.

Esse pacote vem depois de, na terça-feira (18), o governo enviar formalmente ao Congresso seu plano para o novo marco fiscal.

As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.

No primeiro caso, são nove medidas. Entre elas, a secretaria do Tesouro Nacional vai alterar o manual que estabelece instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que Estados, municípios e empresas estatais possam contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, para que a União dê o aval para assegurar contragarantia para projetos de parcerias público-privadas de Estados e municípios.

Na véspera, Ceron já havia adiantado que esse medida pode levar a mais de 100 bilhões de reais em investimentos nessas parcerias.

As medidas preveem ainda decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde e segurança pública, entre outros. Atualmente, o mecanismo é usado em projetos de infraestrutura econômica, como de geração e transmissão de energia, construção de rodovias e ferrovias, saneamento básico entre outros.

Segundo apresentação do governo, entre os benefícios das medidas envolvendo PPPs estão redução dos riscos para os parceiros privados e menor necessidade de alavancagem financeira, além de diminuição na percepção de riscos e melhoria da atratividade dos projetos em entes subnacionais.

A Fazenda afirmou que são 193 projetos com contratos iniciados, e 153 em estruturação ou licitação.

“As medidas propostas impulsionarão o número de PPPs em entes subnacionais. Em setores como infraestrutura educacional as medidas podem multiplicar o número de projetos existentes”, destacou a Fazenda. “(O) aval do Tesouro pode desempenhar papel fundamental para destravar PPPs em saneamento.”

Há também um projeto de lei — Novo Marco das Garantias — em tramitação no Senado para aprimorar e uniformizar o processo de utilização e de execução de garantias constituídas sobre bens móveis e imóveis. A Fazenda destacou que melhores garantias diminuem o custo do crédito, e que elas são subutilizadas por limitações legais.

O governo citou que atualmente não é possível usar um mesmo bem em garantia para mais de uma operação de crédito. Se o marco for aprovado, o governo afirmou, como exemplo, que será possível usar um bem avaliado em 200 mil reais para dar como garantia em uma dívida de 50 mil e o restante poderá ser usado em outros empréstimos no mesmo banco.

“Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia”, afirmou o governo.

Há ainda nova proposta de Projeto de Lei para possibilitar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e de títulos de capitalização.

As outras medidas envolvem simplificação e desburocratização do crédito, acesso a dados fiscais, autorização para criação do real digital, aprimoramento de regimes de resolução bancária, e alteração na atual regulamentação da Lei do Superendividamento.

No mercado de capitais, duas medidas envolvem novos PLs para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores e para consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro, sob supervisão do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. As medidas ocorrem após o pedido de recuperação judicial da Americanas AMER3.SA no início deste ano.

“Acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade, medida que guarda semelhança com a lógica já consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o governo.

Já no mercado de seguros, novo Projeto de Lei complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos (seguro rural, saúde e acidentes de trabalho).

Outro PL da Câmara em tramitação no Senado busca tratar de normas de seguro privado. A medida revisa e amplifica dispositivos do Código Civil sobre contrato de seguros, para aperfeiçoar o regime legal do seguro no Brasil.