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O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, vai isentar a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais feitas on-line, no valor de até US$ 50. A regra entra em vigor no dia 1° de agosto e é válida para pessoas físicas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30).
É necessário que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade da Receita Federal e recolham o tributo estadual incidente sobre a importação. As compras feitas em empresas que não cumprirem as regras continuarão sendo taxadas normalmente.
Conforme consta na publicação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá elaborar relatórios bimestrais de avaliação do programa para monitorar a adesão; apontar os resultados obtidos; e propor alteração da alíquota diferenciada.
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