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Jardim, MS
O juiz Luciano Pedro Beladelli concedeu liberdade ao ex-prefeito de Anastácio, Douglas Figueiredo, preso nesta sexta-feira ao ser flagrado em posse ilegal de arma de fogo.
A liberdade foi concedida com a condição de pagamento de fiança e comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; manutenção de endereço atualizado; e proibição de se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial.
“É de se ressaltar que no caso presente tem lugar a aplicação do principio da homogeneidade da prisão cautelar, pois seria ilógico e desarrazoado, manter o indiciado preso, para ao final do processo, fixar-lhes o regime aberto para cumprimento de sua pena, se for o caso de condenação. Inteligência do art. 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal. Como é sabido, a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser decretada, ou mantida, apenas quando atendidas ás exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade”, diz parte da decisão.
O ex-prefeito foi preso nesta manhã, flagrado com três armas de fogo sem registro. O flagrante ocorreu durante busca e apreensão em processo onde é investigado pela morte do ex-vereador Dinho Vital, assassinado após desentendimento com Douglas no aniversário do município.
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