Agepan faz fiscalização em combate a falsa ‘carona amiga’ no Distrito do Boqueirão

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) com apoio da Policia Militar realizou nesta quinta-feira (05) na BR 060 no Distrito do Boqueirão uma fiscalização direcionada a fiscalizar os viajantes sobre a chamada “carona amiga” em carros de passeio. O serviço particular não autorizado de transporte de pessoas mediante cobrança, como se fosse um bilhete de passagem, é proibido, porque infringe as normas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Na oportunidade foram abordados 22 veículos entre automóveis, vans e ônibus. De acordo com a Agepen o trabalho de fiscalização sera frequente.

Os agentes da Agepen, lembram que não existe na legislação qualquer permissão de fazer transporte intermunicipal remunerado em carro de passeio. A situação não é passível de autuação e pode ser considerada a legítima “carona amiga” se respeitar algumas condições:

Não pode ter lucro. Um eventual rateio de despesa da viagem é o limite do que pode ser entendido como “carona”.

Não se destina a que o motorista tenha ganho financeiro com a prática como se fosse um prestador de serviço, o que caracteriza transporte clandestino.

Somente pode ser entendido como “carona” quando a pessoa que a oferece é que tem a motivação primária para a viagem. Um proprietário de veículo não pode cobrar para fazer uma viagem remunerada unicamente para atender à necessidade dos demais viajantes, como se fosse um transportador profissional.