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O Ministério da Infraestrutura, por meio da Diretoria Colegiada da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), deliberou pela declaração de utilidade pública de bens imóveis às margens de trechos da BR-163, em Naviraí. As informações estão no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (15).
Conforme a publicação, a utilidade pública tem finalidade de desapropriação e afetação à fins rodoviários, em favor da União, e encontram-se em regiões que podem ser conferidas clicando AQUI.
Segundo a ANTT, as coordenadas que definem a área de utilidade consistem na poligonal necessárias às obras de implantação do Canal Trapezoidal, Praça 2, no km 113+200m da Rodovia BR-163-MS, em Naviraí, conforme constam no PER – Programa de Exploração da Rodovia, item 3.4.5 Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação.
A publicação determina que a CCR MSVia, concessionária da rodovia em MS, fica autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra, e autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação. A deliberação, porém, não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
O documento é assinado por Marcelo Vinaud Prado, diretor-geral da ANTT em exercício.
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