Promotor solicita rescisão de contrato de prefeitura com escritório de advocacia

O promotor relata que o Município de Ivinhema contratou a sociedade de advogados Marcelo Balduíno –Advocacia S.S., através de processo de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Público Municipal, Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário ao Município de Ivinhema”.

Ocorre que o Município de Ivinhema, atualmente, conta com setor jurídico composto por 4 assessores jurídicos, 1 Procurador Jurídico (existindo candidatos aprovados aguardando nomeação) e 1 Procurador-Geral.

Diante do fato, o promotor Daniel do Nascimento recomendou o fim do contrato, considerando que não possui natureza singular, mas sim atividades rotineiras que se confundem com as atribuições do departamento jurídico do município.

“Considerando que o conhecimento das exigências legais deve ser próprio a um gestor dirigente e, mais ainda, uma vez tomado conhecimento, encetar medidas para se evitar o descumprimento normativo e também da
ocorrência dos ilícitos acima descritos; recomenda ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ivinhema/MS… que promova a rescisão imediata do contrato n. 049/2021, firmado com a sociedade de advogados Marcelo Balduíno – Advocacia S.S., CNPJ n. 11.407.841/0001-34, bem como se abstenha de promover a contratação de escritórios de
advocacia para promover serviços ordinários de atribuição da procuradoria jurídica municipal”.

O promotor solicita que o Ministério Público Estadual seja comunicado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento
da presente, da ciência, bem como do acolhimento ou não da RECOMENDAÇÃO, sob ônus de eventuais medidas judiciais.