Ministério Público Estadual encaminha proposta para reestruturação administrativa

De autoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 16/2025 , que altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar três cargos de Chefe de Departamento, um cargo de Assessor Técnico em Desenvolvimento e dois cargos de Chefe de Setor, assim como extinguir dois cargos de Chefe de Núcleo e um cargo de Chefe de Divisão.

Assim sendo, a alteração da proposta prevê a criação e a extinção dos respectivos cargos para reestruturar os trabalhos da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Laboratório de Inovação e da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, foi considerada a crescente demanda por inovações tecnológicas e processos mais eficientes para atender às necessidades dos Promotores de Justiça e da sociedade, com profissionais capacitados e estrutura organizacional compatível com as atribuições técnicas envolvidas.

A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), assim como em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informações apresentadas pela Secretaria de Finanças do órgão. “As despesas orçamentárias decorrentes deste projeto de lei serão suportadas pelo orçamento próprio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que foram consignadas no orçamento anual desta instituição, sendo compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual”, traz a justificativa da matéria.