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Jardim, MS
De autoria do deputado João Henrique (PL), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 19/2025 , protocolado nesta quarta-feira (12). A proposta versa sobre a criação do Programa "Pescador Guia" no Estado de Mato Grosso do Sul, como alternativa ao seguro-defeso, visando a capacitação e a atuação formal dos pescadores profissionais como guias de pesca, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, e dá outras providências.
O programa será coordenado pelo Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (Fundtur-MS), podendo firmar parcerias com municípios, universidades, ONGs e entidades privadas para sua implementação.
A matéria, elencando alguns critérios, institui o Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, que é um auxílio financeiro pago pelo Estado aos pescadores que realizarem a transição para a atividade de guia de pesca. Os pescadores que aderirem ao programa e ao recurso estadual deverão assinar termo de compromisso para declarar a sua migração definitiva para a atividade de guia de pesca, abrindo mão do registro como pescador profissional e dos benefícios vinculados às colônias de pesca.
O deputado informa, na justificativa da proposta, que o projeto objetiva oferecer uma alternativa econômica e sustentável aos pescadores profissionais do Estado de Mato Grosso do Sul, incentivando sua transição para a atividade de guia de pesca, regularizando sua situação e promovendo o desenvolvimento do turismo de pesca no Estado. “Atualmente, pescadores que passam a atuar como guias, perdem o direito ao seguro-defeso federal, o que desestimula a formalização dessa atividade. Com a criação do Recurso Estadual de Apoio ao Guia de Pesca, o Estado garante um suporte financeiro durante o período do defeso, tornando a migração mais atrativa e segura para esses trabalhadores”, explica o parlamentar.
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